Fonte: Sindaport



Em reunião realizada dia 19 de março, em Brasília, representantes da Secretaria Geral da Presidência da República, do Ministério do Trabalho e da Casa Civil se comprometeram a analisar propostas dos portuários sobre a Medida Provisória 595, conhecida como MP dos Portos, e apresentar uma contraproposta até quinta-feira 21.
 

Participaram dessa reunião, além de Cirino, o relator da MP dos Portos, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), o presidente da federação, Eduardo Guterra, o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Vagner Freitas, o presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva, o dirigente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), José Adilson Pereira, o presidente da Federação Nacional dos Estivadores (FNE), Wilton Barreto e o presidente da Federação Nacional dos Avulsos (Fenccovib), Ministério do Trabalho, Previdência Social, Técnicos da Casa Civil e Presidente da Conesa..
 

Não podemos deixar de mencionar a colaboração importantíssima de Márcio França e Paulo Pereira da Silva nessa luta dos trabalhadores.Um fator positivo desse encontro foi o compromisso assumido de que o que for aprovado pelos líderes do governo não sofrerá o veto da presidenta Dilma.

 

Os portuários pediram que a MP garanta a continuidade da representação sindical dos trabalhadores e da  guarda portuária, responsável pela vigilância e pela segurança dos portos, que corre o risco de ser terceirizada caso a medida provisória seja aprovada e, também, reivindicaram o cumprimento integral da Convenção 137 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil em 1995, que assegura que mesmo com a modernização do trabalho nos portos, os portuários continuem realizando o processamento 

das cargas, com as condições de higiene e segurança consideradas ideais para o trabalho nos terminais.

 

Importante mencionar que, embora muitos segmentos fiquem temerosos quando os sindicatos sinalizam com um possível movimento grevista, as vezes não nos resta outra saída.Neste caso, por exemplo, a possibilidade dessa abertura para ouvir as nossas reivindicações só ocorreu graças a movimentação do dia 18 de fervereiro. Antes, o governo se recusava a nos receber.

 

Assim, ficou acordado:

 

Bloco 1
 

Categoria Profissional Diferenciada:

 

Já encontra-se em andamento no Ministério do Trabalho e Emprego o reconhecimento das diversas categorias que atuam no trabalho portuário (capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, bloco e vigilância de embarcações) como categorias profissionais diferenciadas. Isso significa que não importa qual seja a atividade preponderante do empregador, dentro ou fora do porto ·organizado, ele sempre terá que realizar suas negociações coletivas com os sindicatos dos trabalhadores portuários. Em razão disso, deve ser retirada da parte final do art. 40 da MPV n° 595, de 2013, a referência à "categoria econômica preponderante".

 

Exclusão do Parágrafo único do art. 4:

 

A redação do parágrafo único do art. 4° da MPV 595, que prevê a possibilidade de o contrato de concessão abranger a administração do porto organizado será revista. Recuperaremos o caput do art. 33 da Lei n. 8.630, de 1993.

 

Além disso, deve-se incluir um dispositivo que determine a inclusão, nos contratos de gestão entre a SEP e as Docas, de critérios para profissionalização da gestão das Docas.

 

Guarda Portuária:

 

Deve ser inserida no texto da MPV a Guarda Portuária, constituída de profissionais que atuam nos diversos portos organizados do Brasil. Sua atuação deverá ser regulamentada pela Secretaria de Portos da Presidência da República.

 

Conselho de Autoridade Portuária (CAP):

 

Na composição dos Conselhos de Autoridade Portuária, a lei será mais precisa e determinará que a sua_composição será paritária entre empresários e trabalhadores. A proposta é que 50% de seus membros sejam representantes do Governo e os outros 50% da sociedade civil, sendo que metade representando os empresários e a outra metade, os trabalhadores.

 

Conselhos de Administração (CONSAD):

 

Nesse ponto deve ficar claro que a indicação para a representação dos trabalhadores perante o CONSAD deve ser feita mediante indicação do CAP, como previa a Lei 8.630, de 1993.

 

Outra questão que será atendida é a relativa à supressão do texto do art. 17 da MPV 595, de 2012, da remissão à Lei nº 12.353, de 28 de dezembro de 2010.

 

Bloco 2

 

Categoria preponderante:
 

Já tratado no item de da categoria profissional diferenciada.

 

Multifuncionalidade:

 

A multifuncionalidade é essencial para o bom desenvolvimento do trabalho nos portos e constará, de maneira explícita, no texto da lei.

Será criado um grupo com membros do governo e da sociedade civil organizada (trabalhadores e empregadores) para debater os temas relativos ao treinamento e qualificação do trabalhador portuário:

 

A questão relativa ao treinamento e qualificação dos trabalhadores portuários é que  

fórum que discuta isso permanentemente poderá trazer enormes avanços no que importa à adaptação do trabalhador portuário ao processo de modernização dos portos.

 

Bloco 3

 

1.	Cumprimento das diretivas da Convenção 137 da Organização Internacional do Trabalho relativas à Renda Mínima e Aposentadoria:

	a)	Renda mínima:
		Serão encontrados caminhos para garantir, em lei,a percepção de uma quantia mínima que viabilize a subsistência do trabalhador avulso e de sua família nos períodos de sazonalidade.
	b)	Aposentadoria:
		Em relação a aposentadoria dos trabalhadores portuários avulsos são dois aspectos que serão equacionados do ponto de vista legislativo. O primeiro ponto a ser resolvido é, atendendo as especificidades do setor, deixar claro como os trabalhadores avulsos vão comprovar, além do tempo de contribuição, a efetiva exposição, de modo permanente, a condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física, para fins de aposentadoria especial. O segundo ponto diz respeito à previsão de um benefício assistencial para os trabalhadores que não consigam cumprir os requisitos para uma aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social.

 

A Diretoria