Fonte: DCG / AssCom Sindaport



O Termo de Ajustamento e de Conduta (TAC) firmado em dezembro passado entre a Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) e o Ministério Público do Trabalho vem causando alvoroço pelos lados da Av. Rodrigues Alves s/nº, edifício do Tráfego e demais dependências da estatal portuária. Tudo por causa do controle de ponto dos empregados da empresa, que deverá ser eletrônico conforme previsto no termo pactuado.

 

De acordo com o TAC, a Codesp tem prazo de 150 (cento e cinquenta) dias, contados a partir da data da assinatura do documento, para implantar o moderno Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SERP), sob pena de ser multada em R$ 5 mil por dia de atraso em caso de descumprimento, cujos valores serão revertidos para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), ou a alguma instituição sem fins lucrativos credenciada no MPT.

 

Assinado pelo presidente da estatal portuária, Renato Barco, e pela procuradora do Trabalho, Elizabeth Priscila Satake Sato, o TAC desagradou quase a totalidade dos colaboradores da Companhia Docas. Para o presidente do Sindicato dos Empregados na Administração Portuária (Sindaport), Everandy Cirino dos Santos, a Codesp cometeu um erro ao firmar o documento sem ouvir os trabalhadores. "O instrumento avençado engessou o controle de pessoal e não atentou para a flexibilidade de horários de algumas funções que são de extrema importância para a saúde administrativa e operacional da Codesp".

 

Entre as mais afetadas com o novo procedimento está a Guarda Portuária, mencionada de forma específica no TAC. "Vamos imaginar como é que o companheiro vai fazer quando estiver atendendo uma ocorrência ou até mesmo fazendo uma simples ronda de rotina", ressaltou o sindicalista. Segundo Cirino, a Codesp assinou o termo porque não possui um sistema eficaz de controle de pessoal, o que acabou motivando a abertura do procedimento por parte do MPT.

 

A indignação do dirigente deve-se também ao fato do sindicato não ter sido chamado pela Autoridade Portuária para discutir o tema. "Temos o exemplo dos avulsos que desde de 2006 questionam na Justiça o TAC assinado também pelo Ministério Público e Ogmo, numa acirrada disputa jurídica que se arrasta há sete anos e não tem data para acabar". 
 

Algo semelhante com o que poderá ocorrer com a Codesp, MPT e Sindaport, levando-se em conta que um simples procedimento de controle de entrada e saída de pessoal acabou se transformando em dois inquéritos civis instaurados em 2011, de números 06 e 148, motivados por denúncias que partiram de funcionários da própria Codesp. Para que o TAC se transforme numa nova batalha nos tribunais é uma questão de tempo.

 

Segundo Cirino, o sindicato fará toda e qualquer gestão que se fizer necessária no sentido de anular o TAC. "Estamos avaliando com o nosso departamento jurídico a aplicabilidade da Súmula 444, além de outros dispositivos porque entendemos que o assunto em pauta é objeto de acordo coletivo de trabalho e por isso vamos ingressar na Justiça requerendo a nulidade do TAC", finalizou.