Fonte: DCG / AssCom Sindaport



A direção do Sindaport orienta os associados empregados da Codesp a não procederem a entrega da declaração anual do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) na Gerência de Relações Trabalhistas e Sindicais da empresa. O sindicato contesta os termos da suposta obrigatoriedade prevista na Resolução DP nº 101/2012 emitida pela direção da estatal no dia 27 do mês passado.

 

Depois de analisar preliminarmente o documento, o presidente Everandy Cirino dos Santos encaminhou cópia ao departamento jurídico da entidade visando a criteriosa e competente análise do advogado Eraldo Franzese. "Tendo em vista que a norma já deveria ter sido implantada e não foi, não vai ser agora que a empresa vai atropelar os empregados de forma abrupta e repentina", afirmou.

 

O sindicalista prefere aguardar a manifestação da área competente para depois adotar as demais providências. "Peço aos companheiros que atendam as nossas orientações e aguardem mais alguns dias até que tenhamos um posicionamento mais claro e objetivo do patrono do sindicato". Ele esclarece que o tema merece uma ampla discussão com a direção da Codesp considerando que a declaração do IR é feita regularmente pelos empregados junto a Receita Federal.

 

Segundo Cirino, apesar da Codesp ser uma empresa de economia mista é regida estatutariamente por uma sociedade anônima, gerando uma dupla interpretação diante de alguns dispositivos meramente normativos e regulamentações de ordem administrativa que não reúnem poder de lei. "O Sindaport pretende ir às últimas consequencias para manter a privacidade e o sigilo fiscal dos empregados, e para isso estamos também avaliando a possibilidade de impetrar um mandado de segurança", finalizou Cirino.