Fonte: BV News



O projeto de lei (PL) nº 2.344/2011, apresentado pelo parlamentar Jhonatan de Jesus, foi aprovado, na quarta-feira (28), na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. O PL trata da inserção de parágrafo no art. 475 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que permite o pagamento das férias vencidas ao aposentado por invalidez. 

 

A proposição evitará prejuízos ao trabalhador sem que traga ônus ao empregador, na medida em que tão somente lhe garante a efetivação de um direito adquirido por lei. “Essa medida atende aos interesses do trabalhador, uma vez que ele não dependerá de um eventual retorno ao emprego para que receba as férias que adquiriu pelo período que trabalhou”, argumentou o deputado.

 

Atualmente, a CLT prevê que, durante o prazo estabelecido pela Previdência Social, o empregado aposentado por invalidez tenha seu contrato de trabalho suspenso. Ou seja, a CLT garante o retorno desse cidadão à sua função original, no caso de recuperação da sua capacidade de trabalho. No entanto, a grande maioria dos trabalhadores aposentados nessa condição não retorna ao trabalho e jamais recebe o que lhe é de direito. “Essa é uma alternativa que encontrei para evitar esse grande dano aos empregados aposentados por invalidez que têm férias vencidas e não gozadas”, explicou Jhonatan. 

 

De acordo com Jhonatan, essa regra adotada têm trazido prejuízos a inúmeros trabalhadores, pois, quando o contrato de trabalho é suspenso, as parcelas relativas à rescisão contratual, tais como indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia e aviso prévio, assim como as parcelas que ainda irão vencer, não podem ser quitadas e terão que esperar pela rescisão contratual. “Como a suspensão poderá durar por tempo indeterminado, o resultado concreto é que as parcelas ficam indefinidamente pendentes de quitação”, defendeu o deputado. 

 

O PL agora vai para análise na Comissão de Constituição e Justiça apenas para que se aprecie o aspecto de sua constitucionalidade e, como tramita em caráter conclusivo, ou seja, a proposta não precisa ser votada pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo, seguirá, posteriormente ao Senado Federal.