Fonte: A Tribuna On-line

 

Decisão aponta risco de prejuízo ao erário e irregularidades no julgamento das propostas do certame

 

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu manter suspensa a licitação para a dragagem de aprofundamento e manutenção do canal do Porto de Santos. O plenário confirmou, na última quarta-feira, a medida cautelar dada pelo ministro Bruno Dantas, que paralisou a Licitação Eletrônica 51/2025, feita pela Autoridade Portuária de Santos (APS). Assim, a gestora do Porto fica impedida de fazer a homologação do resultado e assinar contrato para o serviço.

 

Na decisão, o TCU aponta risco de dano ao erário, estimado em R$ 10 milhões, além de indícios de violação aos princípios da isonomia, da economicidade e do julgamento objetivo. O certame, lançado em julho de 2025, prevê aprofundamento do canal de acesso para 16 metros e a manutenção do nível. Atualmente, a profundidade fica entre 14 e 15 metros, dependendo do ponto.

 

O processo no TCU teve início com uma representação da Etesco Construções e Comércio, que apresentou a segunda proposta de menor valor na disputa, de R$ 610 milhões, e ficou como primeira classificada no certame, após a Cantuária & Cia, com proposta muito inferior às demais (R$ 98,8 milhões), ter sido desclassificada por não apresentar a proposta no prazo.

 

A Etesco, porém, também foi desclassificada por não ter entregue a planilha de custos e outras documentações no prazo. Embora tenha sido corrigido o problema depois, sem mudar o preço, a comissão de licitação da APS manteve a desclassificação.

 

Sanável

 

Para o TCU, a falha era sanável e a decisão da gestora do Porto contrariou o princípio do formalismo moderado e o dever de selecionar a proposta mais vantajosa. Segundo a decisão, não se pode permitir que o procedimento se sobreponha ao interesse público quando isso pode resultar em prejuízo milionário, sobretudo porque a diferença entre a proposta da Etesco e a da empresa declarada vencedora, a Jan de Nul do Brasil Dragagem, foi de R$ 10.057.146,89, totalizando R$ 620.057.146,89.

 

O Tribunal também identificou indícios de assimetria no tratamento das concorrentes. Enquanto a proposta mais barata foi descartada mesmo após o saneamento da falha, a vencedora teria sido alvo de diligências que permitiram ajustes técnicos durante a fase de julgamento.

 

A decisão ainda menciona indícios de “jogo de planilha” na proposta vencedora, com concentração de valores em itens mais sensíveis a aditivos, prática que pode elevar os custos na fase de execução e gerar pagamentos indevidos.

 

O TCU determinou que a APS apresente, em até 15 dias, esclarecimentos técnicos e jurídicos sobre os critérios adotados na desclassificação da proposta mais vantajosa. A Jan de Nul também foi chamada a se manifestar, especialmente quanto aos indícios de jogo de planilha. Até que o mérito seja julgado, o certame seguirá paralisado.

 

Resposta

 

Em nota, a APS afirma que o foco está na ampliação da capacidade e na segurança das operações, e “tem como prioridade o aprofundamento do canal de navegação do Porto de Santos no menor prazo possível, a fim de atender à crescente demanda de todos os tipos de carga, independentemente da empresa responsável pela execução do serviço”.

 

A gestora do porto diz que “todas as recomendações e adequações indicadas pelo Tribunal de Contas da União serão rigorosamente cumpridas, permitindo o início imediato do contrato e da prestação do serviço, em total conformidade com a legislação e o interesse público”.

 

Detalhes

 

A licitação tem por finalidade o aprofundamento do canal do Porto de Santos para 16 metros. Inclui as etapas de licenciamento ambiental, elaboração dos projetos básico e executivo, dragagem de aprofundamento e a de manutenção do novo gabarito por um período de até dois anos.

 

O prazo máximo para a execução da etapa de licenciamento ambiental, a partir da emissão da ordem de serviço, é de 21 meses.

 

O prazo de execução dos serviços de dragagem de aprofundamento é de seis meses e os de manutenção poderão ocorrer em até 24 meses.