Fonte: BE News

 

Texto aprovado pela Câmara prevê corte linear de 10% e preocupa operadores de logística e infraestrutura

 

Entidades ligadas ao setor portuário vão ao Senado, nos próximos dias, reivindicar alterações no texto do Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/25, que, entre outros pontos, reduz em 10% os benefícios fiscais federais de diversos setores e aumenta a tributação de bets e fintechs. A matéria foi aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados na terça-feira, 16.

 

Entre os insatisfeitos com o texto aprovado pela Câmara estão a Federação Nacional das Operações Portuárias (Fenop), a Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários (ANTF), e a Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP). Representantes dessas entidades disseram que, tanto emendas apresentadas durante a votação do PLP, quanto destaques, foram rejeitados. Segundo eles, entre os senadores a serem contatados na tentativa de alterar a redação do projeto estão o presidente da Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura (Frenlogi), o senador Wellington Fagundes (PL-MT), e o senador Eduardo Braga (MDB-AM).

 

Cássio Bichara, advogado e representante de entidades do setor portuário, explicou ao BE News que o principal objetivo da abordagem no Senado é sugerir a inclusão de uma emenda que proteja os investimentos em infraestrutura logística e portuária. Segundo ele, ao propor o corte linear de 10% em benefícios fiscais, a proposta coloca em risco programas fundamentais ao segmento, como o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto) e o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi).

 

“O Reidi e o Reporto não são ‘renúncia fiscal’, mas incentivos com prazo certo e contrapartida obrigatória de investimentos”, afirmou Bichara.

 

Ele explicou que só no setor portuário esses regimes viabilizaram mais de R$ 28 bilhões, desde 2023.

 

“Os regimes sustentam milhares de empregos, foram preservados no âmbito da Reforma Tributária, de modo que aplicar, agora, o corte linear de 10% geraria insegurança jurídica e afastaria capital privado. Na prática, essa redução teria efeito meramente transitório, por cerca de 9 meses, no período compreendido entre janeiro de 2026, quando ocorre a publicação, e os efeitos a partir de de primeiro de abril do ano que vem, até abril de 2027, quando PIS/Cofins e o IPI são substituídos pela CBS [Contribuição Social de Bens e Serviços]. Ou seja, cria risco regulatório, quebra expectativas e estimula judicialização, sem ganho fiscal relevante”, explicou Cássio Bichara.

 

Conforme o documento obtido pelo BE News, as entidades pretendem abordar os senadores justificando que a emenda proposta por elas para alterar a redação do PLP tem como objetivo assegurar coerência jurídica, racionalidade econômica e segurança regulatória ao Reidi e ao Reporto.

 

“A redação atualmente proposta condiciona a exclusão da redução linear de benefícios à existência de investimento previsto em projeto aprovado pelo Poder Executivo Federal, além de vincular tal conceito a um marco temporal específico. Esse critério não reflete a realidade normativa e operacional de regimes estruturantes da politica pública de infraestrutura, em especial o Reporto, cuja fruição se dá por habilitação administrativa, condicionada ao cumprimento permanente de requisitos legais e à realização de investimentos obrigatórios em bens e equipamentos destinados ao ativo imobilizado”, diz trecho do documento ao qual o BE teve acesso.

 

O projeto foi aprovado na forma de substitutivo do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Segundo ele, os cortes de benefícios serão viabilizados de acordo com o tipo de mecanismo de concessão. Novas regras de transparência e controle de resultados passam a figurar na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O relator afirmou que a “concessão indiscriminada” de benefícios fiscais corrói o sistema tributário, tornando-o desigual, injusto e ineficiente.

 

Na terça, frentes parlamentares ligadas a entidades dos setores portuário e de energia emitiram comunicado para alertar sobre os prejuízos às atividades das cadeias produtivas dos segmentos caso a redação do PLP fosse aprovada. Segundo os colegiados, o risco principal para as atividades de ambos os segmentos era o da aplicação de uma ‘régua única’ para setores completamente diferentes.

 

“Um país que deseja crescer precisa olhar para sua economia de forma sistêmica, não burocrática. A padronização excessiva é inimiga da eficiência e o Brasil precisa de uma lei que funcione para a sua realidade plural, e não de uma teoria econômica perfeita no papel, mas desastrosa na prática. Abordar atividades com ciclos, custos e dinâmicas tão distintas com a mesma métrica não é isonomia, é a definição clássica de tratar os desiguais como iguais. Ao desconsiderar as especificidades, a proposta gera distorções que precisam ser corrigidas agora”, dizia parte do documento emitido pelas frentes parlamentares, entre elas, a Frenlogi.