Fonte: Jota

 

Para Lenise Prado, o leilão do Tecon Santos 10 deve observar os problemas da concentração de mercado

 

Em meio a um impasse sobre o processo licitatório do novo terminal no Porto de Santos (SP), a advogada e ex-membra do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Lenise Prado, afirmou nesta terça-feira (26/08) que o processo dividido em duas fases atende aos requisitos “do interesse público, da menor onerosidade e do objetivo amplo”. Para a ex-conselheira, com um cenário de concentração de mercado no setor portuário, é necessário estabelecer maior fiscalização e segurança jurídica para a entrada de novos concorrentes.

 

No debate “Concorrência em novo terminal do Porto de Santos”, realizado pelo JOTA, com patrocínio do ICTS, Lenise Prado discorreu sobre os entraves envolvendo o leilão da área STS10, batizada recentemente de Tecon Santos 10. O processo é considerado o maior arrendamento da história do setor portuário brasileiro, com previsão de R$ 6,45 bilhões em investimentos ao longo dos 25 anos de concessão.

 

No entanto, ainda há um impasse entre agentes do mercado e órgãos de fiscalização sobre as regras para a concessão de exploração do novo terminal. Em maio, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) propôs que o leilão fosse dividido em duas fases, com uma primeira rodada restrita a novos players — sem a participação das empresas que já detêm mercado em Santos.

 

Durante entrevista conduzida pela jornalista Luísa Carvalho, do JOTA, Lenise Prado — que foi conselheira do Cade entre 2019 e 2023 — considerou que não há “ilegalidades” na proposta de edital apresentada pela Antaq, que “estabeleceu um processo de competição” sob a discricionariedade da autoridade reguladora. “Para que um edital seja considerado ilegal, ele tem de ferir estruturas básicas determinadas pela lei de licitação pública. Então, existe uma discricionariedade do órgão licitante em estabelecer formas para garantir que os objetivos daquele processo de competição sejam atingidos”, destacou.

 

Ela pontuou que a concentração do setor portuário é um problema global, que também gera desafios para o Porto de Santos. A ex-conselheira do Cade destacou que há um “altíssimo índice de concentração” em Santos, com três grandes empresas que dominam a exploração do mercado. “A concentração de mercado no setor portuário não é um fenômeno brasileiro, é uma realidade global. Mas aqui, ela assume contornos mais graves porque se soma a problemas históricos de insegurança jurídica e custo logístico elevado.”

 

Lenise Prado explicou que, embora a preocupação com a concentração de mercado tenha sido levantada pela Antaq, as empresas já consolidadas no setor portuário de Santos alegam que, com o modelo bifásico, dificilmente surgirão novas concorrentes no certame, o que resultaria na exclusão de operadores recentes.

 

A ex-conselheira destacou o posicionamento da Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE) do Ministério da Fazenda, que reitera o modelo monofásico, mas com a obrigação de desinvestimento para os vencedores que já detêm alta participação no mercado. O processo, que seria supervisionado pelo Cade, determinaria os termos da medida imposta como condição para participação de empresas já atuantes no Complexo Portuário de Santos no leilão do Tecon Santos 10, indicando os ativos que precisariam ser vendidos ou os vínculos que deveriam ser desfeitos.

 

“Essa proposta valoriza e prestigia uma estrutura normativa do poder público voltada a evitar essas altas concentrações. Por quê? Haveria, então, a participação do Cade para indicar quais seriam os desinvestimentos necessários e como seriam estabelecidas as condições para que, ao longo do prazo do contrato público, não houvesse possibilidade de agravamento de um cenário que já é ruim.”

 

Para Lenise Prado, deve haver uma preocupação com a competitividade econômica em um cenário pós-licitação, que assegure maiores instrumentos de fiscalização, capazes de acompanhar a rotina e os processos do setor portuário, a fim de garantir maior eficiência e melhores custos. “Não podemos pensar no Brasil hoje sem considerar uma infraestrutura logística de padrão internacional. Somos um país essencialmente exportador de commodities, mas enfrentamos uma dificuldade enorme e estamos entre os últimos colocados nos rankings de eficiência logística”, argumentou.

 

A ex-conselheira sustentou que um dos resultados da baixa competitividade do setor é o aumento nos custos para a cadeia logística, com impactos diretos na competitividade internacional do Brasil. Ela acredita ser necessário garantir no leilão do novo terminal a previsibilidade regulatória e segurança jurídica, para que se possam atrair investimentos sólidos a longo prazo.

 

“Defendemos o aumento da competitividade, pois sabemos que, quanto mais competitivo é o mercado, melhor tende a ser a prestação de serviços ao consumidor. No caso específico da movimentação de cargas, quanto maior a concorrência, maior será a probabilidade de reduzir os custos de infraestrutura logística e de ampliar a competitividade do Brasil como exportador no mercado internacional”, apontou.

 

Assista a entrevista na íntegra