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21/11/2024 - 11h49
21/11/2024 - 11h49
Anteprojeto de revisão da Lei dos Portos aguarda tramitação na Câmara dos Deputados
Fonte: A Tribuna On-line
Proposta da Ceportos sugere descentralização de competências e mudanças no modelo trabalhista portuário; setor privado apoia, mas texto enfrenta resistência do Governo e sindicatos
Entregue à Câmara dos Deputados há quase duas semanas, o anteprojeto de lei elaborado pela Comissão de Juristas para Revisão Legal e Exploração de Portos e Instalações Portuárias (Ceportos) ainda não foi distribuído às comissões da Casa e está parado. O texto sugere mudanças importantes no arcabouço legal portuário, como a descentralização de competências do Ministério de Portos e Aeroportos e o fim da exclusividade para o trabalhador portuário avulso.
Parte das medidas desagrada tanto o Governo Federal quanto os sindicatos, mas é apoiada pelo setor privado. O presidente da Ceportos e ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Douglas Alencar, acompanhado de outros integrantes da comissão, entregou o anteprojeto ao presidente da Câmara Federal, Arthur Lira (PP-AL), no último dia 6.
Segundo apurado por A Tribuna, apesar de a proposta ser recebida, ela ainda não foi distribuída pelo gabinete às comissões competentes para tramitação. Antes disso, a matéria precisa ser convertida em projeto de lei (PL). Em nota, o Legislativo informou que um parlamentar precisa assumir o conteúdo para transformá-lo em projeto de lei, o que fará com que sua tramitação tenha início na Casa.
O passo a passo da tramitação é o seguinte: primeiramente, o PL é enviado a três comissões para análise do mérito, seguindo à Comissão de Finanças e Tributação (CFT) para verificação de eventual impacto financeiro, e, depois, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), onde é avaliada a constitucionalidade.
A etapa seguinte é analisar se a matéria precisa ou não ir a plenário para votação. Uma vez aprovada, irá ao Senado. Se os senadores emendarem mudanças ao projeto, o texto volta à Câmara para nova votação. Por fim, o PL é remetido ao Executivo Federal para sanção ou veto.
Recesso parlamentar
Vale lembrar que falta pouco mais de um mês para o recesso parlamentar, que vai de 23 de dezembro a 1º de fevereiro de 2025. No retorno das atividades, dia 2, os parlamentares estarão voltados para a eleição do sucessor de Lira na presidência da Câmara. O nome mais cotado é o do deputado federal Hugo Motta (Republicanos-PB), apoiado pelo atual presidente.
Sugestões do anteprojeto
A Ceportos aprovou o relatório final em 23 de outubro e os detalhes foram apresentados no 2º Encontro Porto & Mar, promovido pelo Grupo Tribuna, em Brasília, no mês passado.
A proposta conceitual para revisão da Lei dos Portos (12.815/2013) sugere a descentralização de competências do Ministério de Portos e Aeroportos (MPor), atribuindo uma parte delas à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), de regulação, e às autoridades portuárias. A Ceportos propõe que as concessões de portos públicos permaneçam com o MPor, mas que as autorizações de terminais de uso privado (TUPs) sejam conduzidas pela Antaq.
O objetivo é simplificar e agilizar processos de concessões, arrendamentos e autorizações nos portos, aperfeiçoando a segurança jurídica nos contratos e expandindo o mercado de trabalho, com estímulo à qualificação de mão de obra portuária operária.