Fonte: Veja Online



O Tribunal Superior do Trabalho aprovou, na sexta-feira, diversas alterações na sua jurisprudência – decisões que orientam esferas inferiores. As novas súmulas , em sua maioria, reforçam os direitos trabalhistas e podem onerar empresas. As decisões já estão valendo.

 

Confira, em documento do TST, todas as mudanças

 

"O TST realizou, ao longo desta semana, uma detida reflexão sobre sua jurisprudência e sobre medidas de cunho normativo visando ao aperfeiçoamento da instituição", afirmou o presidente do Tribunal, ministro João Oreste Dalazen, na sessão do Tribunal Pleno que oficializou as alterações.

 

Ao todo, 43 temas da jurisprudência foram examinados. Treze súmulas foram alteradas e duas, canceladas. O tribunal aprovou, ainda, a edição de oito novas súmulas.

 

Confira abaixo as principais novidades:

 

Remuneração por sobreaviso

O empregado que, em dias de descanso, estiver de sobreaviso por celular, e-mail ou outros meios eletrônicos tem direito a adicional correspondente um terço da hora normal.

 

Estabilidade a gestantes com contrato temporário

Gestantes em contrato temporário passam a ter estabilidade de emprego. Após o parto, a funcionária tem ainda direito a cinco meses de licença-maternidade.

 

Estabilidade a quem sofre acidente de trabalho

Funcionários que sofreram acidentes de trabalho devem permanecer no emprego por ao menos um ano após a recuperação.

 

Plano de saúde a quem recebe auxílio-doença

A empresa deve manter o plano de saúde, ou a assistência médica, ao empregado quando ele tiver o contrato de trabalho suspenso em virtude de auxílio‐doença acidentário ou se aposente por invalidez.

 

Empresa tem de provar que não houve discriminação

Cabe à empresa provar que não houve discriminação quando for acusada por um ex-funcionário, portador de doença grave, demitido.

 

Horário de almoço obrigatório

É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva que reduza ou elimine o horário de almoço. A decisão invalida entendimento anterior, que aprovava acordo do tipo para empregados em empresas de transporte público.

 

Aviso prévio proporcional só a partir de 2011

O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, aprovado no ano passado, não é retroativo: só vale para rescisões ocorridas após a publicação da nova lei.