Fonte: PMS



Contribuintes com débito inscrito na Dívida Ativa, relativo a tributos anteriores a este ano, podem quitá-lo de forma integral ou parcelada. No site da prefeitura, os interessados devem acessar a coluna 'Serviços', clicar em ‘Boletos de Tributos,Dívida Ativa e Certidões’, e depois em 'Boleto Bancário para Pagamento Integral de Dívida Ativa'. É possível consultar o valor total do débito e emitir o boleto bancário. 

 

Outra opção é comparecer no Poupatempo (rua Amador Bueno, 246, Centro Histórico), na Procuradoria Fiscal, Seção de Cobrança da Dívida Ativa, e solicitar o parcelamento, possível em até 24 parcelas, conforme o montante devido. Os munícipes devem apresentar o número de inscrição municipal ou do lançamento do imóvel, RG e CPF. Após o acordo, os boletos mensais poderão ser emitidos pelo site ou no Poupatempo. Ali, também é possível imprimir o boleto para pagamento integral. 

 

Somente após a quitação da primeira parcela será considerado consumado o acordo. O não pagamento da parcela inicial até a data do vencimento implicará na rescisão do parcelamento, sendo o débito remetido à cobrança judicial. No caso de atraso no pagamento a partir da segunda parcela do acordo, incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração a partir do mês seguinte ao do vencimento constante do boleto.