Fonte: O Dia



As decisões dos juízes federais em ações previdenciárias serão executadas em até 45 dias com a adoção das recomendações feitas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Para agilizar as sentenças favoráveis a segurados da Previdência, o CNJ quer que a partir de agora sejam incluídos dados completos nos processos para evitar que as decisões levem anos para serem cumpridas, em alguns casos.

 

Conforme O DIA antecipou, o conselho divulgou medidas de padronização. Uma delas determina que magistrados coloquem nos processos dados como nome e CPF do beneficiário, endereço, renda mensal, benefício concedido e data de início e pagamento, para facilitar o processo.

 

Desta forma, o CNJ espera que as agências do INSS localizem os segurados com maior facilidade para que os cálculos possam ser feitos e pagos. A iniciativa foi tomada pela corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, e o corregedor-geral da Justiça Federal, ministro João Otávio de Noronha.

 

A falta de informações nas decisões judiciais é considerada determinante para fazer o processo demorar a tramitar por anos, principalmente quando se tratam de sentenças previdenciárias. A ministra Eliana Calmon espera que , seguindo as novas orientações, as decisões tenham efetividade dentro do prazo definido pelo juiz, em média de 45 dias.

 

MUTIRÕES DE CONCILIAÇÃO

 

Em outra recomendação, o CNJ quer que os juizados federais façam reuniões, com a participação da Procuradoria Federal Especializada do INSS, antes de agendarem mutirões de conciliação de ações previdenciárias. Devem definir funcionamento, número de audiências, prazo para o cumprimento das sentenças e data dos próximos mutirões.

 

Primeiro da lista de ações

 

O INSS é o campeão de ações que tramitam nos tribunais da Justiça Federal em todo o País. Segundo dados do Sistema de Estatísticas do Poder Judiciário (Siespj), entre janeiro e outubro de 2011, o INSS encabeça 34,35% dos processos judiciais.

 

Em segundo lugar no levantamento está a Fazenda Nacional, que detem 12,89% dos processos protocolados nos tribunais. As informações fazem parte da pesquisa ‘Os 100 maiores litigantes 2012’, feita pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

 

A Previdência também aparece como grande responsável por ações nas justiças estaduais. Juntando a Federal com as estaduais, o INSS tem contra ele 4,38% das reclamações na Justiça Comum e nos Juizados Especiais. Ao todo são 56 tribunais no País, integrados ao Siespj.

 

Instituto insiste em prazo de 10 anos

 

O INSS quer que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheça prazo de 10 anos como limite para revisão de aposentadorias, pensões e demais benefícios liberados antes de junho de 1997. Por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), o instituto entrou com recurso no STF baseado na Lei 9.528 contra a decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe.

 

Nela, a turma não reconheceu o chamado prazo decadencial para a revisão de benefícios previdenciários após segurado pedir recálculo passados dez anos da concessão pelo INSS. A AGU alega a impossibilidade do segurado requerer a revisão a qualquer tempo, por violar o princípio da isonomia e segurança jurídica.

 

Pensionista pode requerer atualização do benefício

 

Pensionistas de segurados do INSS que tinham direito a algum tipo de revisão do benefício podem requerer na Justiça as diferenças que não foram pagas pela Previdência. Os herdeiros devem entrar com ações reivindicando o pagamento e os atrasados dos últimos cinco anos.

 

Mas é preciso se certificar se o benefício originário, ou seja, a aposentadoria que o titular recebia antes de morrer, fazia jus à correção que o pensionistas vai requerer nos tribunais federais.

 

Caso o segurado não fosse casado ou era viúvo e não tinha filhos menores de 21 anos, o benefício será cancelado pelo INSS.