Fonte: A Tribuna

 

Estudo da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) aponta o excesso de cargos em comissão, cuja nomeação é livre e não sujeita a concurso público, como um dos fatores que mais complicam a gestão pública brasileira, tanto pelo número exagerado de cargos quanto pela falta de transparência nas indicações. São mais de 20 mil nomeados em sistema DAS (Direção e Assessoramento Superiores) em um universo de 570 mil servidores, apenas considerando a esfera federal, e os critérios de indicação não são transparentes.

 

Se somados os cargos em comissão existentes nos estados e municípios, haveria, segundo dados de 2014, cerca de 767 mil no total – um cargo para cada 264 habitantes à época. Este é um problema sério e grave, que exige mudanças, uma vez que a maior parte das nomeações serve apenas para atender a interesses políticos, em função social ou pública.

 

O tribunal de contas da União (TCU) acabou de concluir uma auditoria operacional em 287 instituições do Poder Executivo com objetivo de avaliar se os controles internos de prevenção de fraudes e corrupção estão compatíveis com o poder econômico e o poder regulação desses órgãos, além de propor melhorias. O resultado mostra que, de maneira geral, as estatais possuem controles mais proporcionais ao valor gerido por elas as demais instituições analisadas. Mas há um alerta: 38 órgãos com alto poder econômico possuem fragilidades nos controles que foram consideradas “altas” ou “muito altas”, com elevada exposição ao risco de fraude e corrupção. Juntas, elas administram um orçamento de mais de R$ 216 bilhões.

 

A indicação dos dirigentes dessas instituições é um sério problema.Sem que sejam escolhidas pessoas comprometidas com padrões de ética e integridade, os desmandos são muito mais frequentes. Enquanto a Lei das Estatais avançou no controle de seus administradores, especificando critérios mínimos que devem ser observados na sua designação, como reputação ilibada e ausência de conflitos de interesses, isso não existe para as demais instituições do Executivo. Sem critérios objetivos para serem aferidos, as decisões acabam por não guardar uniformidade e coerência.

 

Cruzamento de dados feito pela auditoria revelou que, entre agosto de 2017 e julho de 2018, foram verificadas de 554 restrições em ocupantes de funções comissionadas. Para inibir as práticas fraudulentas ou corruptas, o TCU indica cinco temas que devem ser atacados: indicação dos dirigentes, gestão de riscos e controles internos, gestão de ética e programas de integridade, auditoria interna e transparência e controle.

 

Em suma, a reforma do Estado brasileiro é decisiva para o futuro, e reduzir funções comissionadas, assegurando seu preenchimento com competência, critério e ética, é tarefa básica e fundamental.