José Augusto Valente / Portal T1



Assisti à audiência pública sobre o PLS-118, no Senado, e descobri que há mais equívocos do que acertos no diagnóstico e na proposta decorrente. O PLS-118, de autoria da senadora Kátia Abreu (PSD-TO), propõe alteração na Lei dos Portos (8.630/93), que permitiria aos terminais de uso privativo misto cumprir a mesma função dos terminais de uso público, entretanto, sem os mesmos ônus.

 

O assessor da Confederação Nacional da Agricultura – CNA, Luiz A. Fayet, em sua apresentação elabora um diagnóstico sobre os problemas do agronegócio brasileiro, especialmente, nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

 

Segundo ele, a principal região produtora de grãos está acima do paralelo 16, e a logística termina por ser cara, devido aos grandes deslocamentos para os portos do Sul.

 

Assegura que houvessem terminais portuários para escoamento dessa produção, mais próximos à área de produção, os custos seriam menores, com maior ganho para os produtores.

 

Conclui propondo a solução de flexibilizar a Lei dos Portos, para que terminais de uso privativo misto – legalmente obrigados a movimentar preponderantemente carga própria – possam ser construídos e operados sem nenhuma restrição em relação à carga.

 

Equívoco 1: o atual marco regulatório, mesmo com as restrições que impõem, não impede a construção e operação de terminais de uso privativo misto para escoamento das cargas do agronegócio. Tanto é verdade que há dois terminais desse tipo em Porto Velho e outros operando ou em construção no Rio Tapajós.

 

Equívoco 2: atribuir aos portos a responsabilidade pelas dificuldades e custos logísticos dos grãos naquela região é desconhecer que o epicentro da região produtora – de soja, por exemplo – no Mato Grosso está a mais de mil quilômetros de qualquer área de atracação de navios graneleiros. Porto Velho, por onde escoam cerca de quatro milhões de toneladas de soja/ano, está nessa condição. Santarém, Miritituba, o litoral do Maranhão idem.

 

Além dessa desfavorável localização, do ponto de vista logístico, temos outro problema que não tem nada a ver com porto, que é a inexistência de ligações ferroviárias e hidroviárias adequadas. Somente agora o governo federal está construindo a Ferrovia de Integração Centro-Oeste (FICO). A hidrovia do Rio Madeira (a partir de Porto Velho) é a única que atende aos requisitos necessários para uma eficiente cadeia logística.

 

O primeiro equívoco leva à pergunta: se o atual marco regulatório permite a construção e operação de terminais de uso privativo misto para o atender os grandes, médios e pequenos produtores de grãos, porque eles não constroem esses terminais?

 

Muito provavelmente, a resposta está na equivocada avaliação dos problemas logísticos. Como o problema está nas cadeias e não nos portos, os potenciais investidores não têm interesse em construir e operar terminais portuários marítimos, mas sim nos terminais fluviais, como os já mencionados e, além do porto de Vila do Conde, no Pará e Santana, no Amapá.

Equívoco 3: a CNA, pela sua presidenta senadora Kátia Abreu, quer com esse PLS-118 liberar o terminal de uso privativo misto – usualmente prestando auto-serviço com vocação para as cargas a granel – para que possa movimentar qualquer volume de carga pública, especialmente, a carga geral embarcada em contêineres

 

Mas, afinal, o que tem a ver a CNA com os contêineres? Ao que se saiba, não há nenhuma perspectiva, nos próximos vinte anos, de se movimentar grandes quantidades de soja, açúcar e milho em contêineres.

 

Concluímos que a CNA está equivocada em sua abordagem, como tentamos demonstrar. Além do mais, a pretensão de alterar a Lei dos Portos para a finalidade pretendida esbarra no fato de que é necessário, primeiramente, alterar a Constituição Federal (CF), para depois alterar a Lei 8.630/93.

 

O artigo 21 da CF diz: Compete à União… explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão… os portos marítimos, fluviais e lacustres

 

O artigo 175 da CF complementa: Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. (grifo nosso)

 

Assim, está claro que, se é prestação de serviço público, de forma não complementar, eventual e subsidiária, operadores privados somente poderão fazê-lo mediante licitação.

 

Se assim não fosse, os legisladores não teriam criado duas categorias, definindo o conceito de terminal de uso privativo misto como subitem do conceito “terminal de uso privativo e sim como subitem do conceito “terminal de uso público”. Existe uma grande diferença entre esses dois conceitos, que a CNA teima em não ver.