Fonte: AssCom Sindaport / Gisele de Oliveira

 

O SINDAPORT gostaria de destacar alguns trechos da audiência pública, ocorrida no final de junho, em Brasília, que discutiu a situação financeira e o futuro do Portus. Nós transcrevemos alguns trechos da audiência, em especial as falas do presidente do SINDAPORT, Everandy Cirino, do representante do Governo Federal, José Alfredo, e do advogado do SINDAPORT e da APP Santos, Cleiton Leal Dias Jr.

 

Confira:

 

Presidente do SINDAPORT, Everandy Cirino dos Santos

 

“Eu queria fazer uma pergunta para o presidente da Codesp e ao representante do Ministério dos Transportes, pode ser em conjunto. Primeiro, que o Ministério dos Transportes colocou claramente que as patrocinadoras e o Governo se reuniram e buscaram essa proposta. E em momento algum ele disse que o Portus convocou os participantes para discutir uma proposta. 

 

Nós não fomos chamados, só fomos chamados, não chamados, notificados da proposta que foi aprovada. Era é a primeira questão para eu colocar claramente. Em momento algum os participantes, sindicatos, entidades representantes dos trabalhadores foram chamados para discutir uma proposta. 

 

Mas o presidente da Codesp, representando a maior patrocinadora do sistema, chegou a fazer uma proposta para o Governo, através do Ministério dos Transportes, que era o déficit mensal do Portus seria assumido pelas patrocinadoras, de forma proporcional aos participantes do fundo, pelo prazo de um ano. Até fazer a conclusão de uma proposta final.

 

Essa proposta que a Codesp encaminhou ao Ministério dos Transportes, ela não foi aprovada. Eu gostaria de saber se essa proposta, que foi feita pela Codesp e era menor o impacto pra nós, se ela poderia ser retomada com a participação dos deputados federais nessa negociação, entendeu aí doutor Alex? Aquela proposta anterior lá, que foi recusada. Essa é a minha pergunta”.

 

Ministério dos Transportes, José Alfredo

 

Nós trabalhos em conjunto e todas as Companhias Docas chegaram a uma conclusão e foi feito em pleno conjunto com o Portus. Qualquer outra proposta tem que passar por todo mundo, entende? Tem que conversar com todas as Companhias Docas, provavelmente, no momento que chegou essa proposta a gente já tinha equacionado essa questão do plano de custeio. 

 

Não sei se agora nesse tempo que, não sei deputado, aparentemente vamos ter um grupo para trabalhar, certo? Não sei se em um curto espaço de tempo possa de ser considerado isso, não sei. Agora, quanto a questão que os trabalhadores não foram chamados pelo Portus, bom, aí tem que perguntar para o Portus.

Por que não falaram com os trabalhadores, com os sindicatos, com representante do trabalhador? Nós trabalhamos no lado patrocinador, nós, Governo, Ministério dos Transportes junto com as Companhias Docas, trabalhamos do lado de cá. 

 

O lado de lá tem o Portus que é o representante do outro lado, porque tem patrocinador e patrocinado. Mas nesse momento se a gente está impedido de fazer qualquer coisa e o plano que tem está sendo considerado como inapto... seja lá ou qualquer outra coisa do tipo, nós temos de enfrentar de outra forma, vai todo mundo junto, conversa de novo. 

 

A Previc já deixou bem claro que tem uma data pra isso acontecer, provavelmente, não consegue entrar 2019 sem ter alguma solução, pelo menos parcial, que possibilite um tempo mais longo”.

 

Advogado do SINDAPORT e APP Santos, Cleiton Leal Dias Jr.

 

“A minha participação nessa situação é relacionada ao grave problema que o fundo enfrenta. Tem ela natureza técnica. Eu não sou uma pessoa que representa politicamente nenhuma das entidades aqui presentes, então, a avaliação que eu faço dessa situação... meu nome é Cleiton Leal. Sou advogado do Sindaport e da Associação de Participantes do Portus de Santos.

 

E a nossa avaliação é uma avaliação de natureza técnica e o que eu posso fazer para contribuir com esse debate é trazer alguns questionamentos, que acho que são relevantes e que precisam ser ponderados. Eu olhei com muita atenção a proposta da deputada Soraia no sentido de que a gente não deve apontar o dedo em riste. Não estamos aqui obviamente para ficar tocando na ferida, a ideia aqui é encontrar uma solução. 

 

Mas algumas coisas no olhar de um técnico, elas não se explicam, simplesmente são absolutamente impossíveis de serem entendidas. Ouvimos do interventor agora há pouco que o problema do fundo não foi a malversação dos recursos, simplesmente o que faltou foram contribuições regulares nas épocas oportunas, acho que todos aqui ouvimos isso. Então, por que o fundo está sob intervenção?

 

A intervenção, ela retira a participação efetiva dos assistidos e participantes, não tem um conselho, participantes e assistidos hoje não têm voz. Nós temos dificuldade de conseguir os documentos para a empresa que foi contratada para fazer a auditoria. 

 

E a afirmação do interventor é que não há previsão legal para que sejam entregues no curso de uma intervenção tal documentação para participantes e assistidos. Isso tem que ser solicitado através das patrocinadoras.

 

Mas se não há fundamento para a intervenção por que o fundo está sob intervenção? Então esse é o primeiro questionamento que eu faço. Segundo, eu gostaria de saber se passou no radar da Previc e do interventor esse movimento extremamente importante de transformar as Companhias Docas em empresas públicas. Se isso realmente for consumado, como parece que será, as dívidas judiciais serão cobradas mediante precatórios. E nos não teremos a possibilidade de, num curto prazo, ver esses recursos entrando no fundo. 

 

Então essa situação... vamos mediar o problema por dois anos pra conseguir o ingresso de recursos judicialmente. Se houver essa movimentação do Governo transformando as empresas em empresas públicas, não haverá ingresso de recursos nos próximos dois anos.

 

Então isso também é algo que é muito importante de ser analisado. Em relação à Previc, nós temos aqui o representante da Previc, eu não consigo tecnicamente entender como num período de intervenção que vai para quase 10 anos nenhuma pessoa foi responsabilizada pela falta de contribuição. (Palmas)

 

Nós temos regras claras, são duas leis complementares que regularam o assunto, desde 2001 as penalidades são severas tanto para as patrocinadoras como para os administradores, então é fácil. Nós temos no Brasil uma premissa, que nós advogados comentamos, quando não se quer cobrar uma dívida ela é judicializada. 

 

Então veja só, alguém, um participante, um assistido aqui que fique devendo algo para o banco, ele provavelmente vai ter dificuldade de movimentar conta bancária, vai ter problema com Serasa, SPC... A Previc nada fez, as patrocinadoras não pagam e isso é histórico. E não há uma movimentação que eu tenha conhecimento por parte da Previc no sentido de haver alguma responsabilidade. (Palmas).

 

Então isso pra mim significa que nada adianta, que não se trata de por o dedo em riste, como alertou a deputada Soraia, mas de nada adianta fazermos um acordo para acertamento parcelado das dívidas, que ali não vai ser cumprido e ninguém vai ser responsabilizado.

 

O que vem acontecendo com o Portus, não acontece só com o Portus, não é? Temos diversos fundos de pensão de empresas públicas que passam por dificuldade semelhante. Justamente, a meu modo de ver, porque a Previc não faz valer a lei, a Previc não faz valer o seu papel de fiscalização na época oportuna e aí nós enfrentamos essa situação agora. (Palmas)

 

Quer dizer, nada justifica, no meu modo de ver, se não houve por parte dos levantamentos efetuados nenhuma atribuição de responsabilidade, então por que o fundo está sob intervenção? Ele deveria, a administração, a administração deveria ser acompanhada de perto pela Previc, mas as entidades que representam participantes e assistidos deveriam ter voz sim e ter o direito de cobrar pelo menos informações. Informações que vem sendo negadas.

 

Em relação às patrocinadoras é obvio que nós não podemos responsabilizar o presidente da Abeph que, agora procura uma solução pelos desmandos de sucessivos administradores, mas, infelizmente, o que a gente enxerga também no aspecto técnico é que é sempre mais fácil as Companhias Docas, são indicações políticas, e aí o administrador empurra para o seguinte o problema, que empurra para o seguinte o problema e agora o problema está sendo enfrentado porque o fundo vai ser liquidado. (Palmas)

 

O problema está sendo enfrentado porque o fundo vai ser liquidado. Porque a impressão que eu tenho é que se fosse possível transferir a responsabilidade para o próximo administrador esse seria esse o caminho natural.

 

Quer dizer, agora, temos que encontrar um caminho de solução, mas esse caminho tem que ser um caminho que permita, realmente, uma certa tranquilidade. O Ministério dos Transportes, em uma nota técnica, a deputada Soraia alertou a situação da Varig, o Ministério dos Transportes em uma nota técnica, ele citou lá a decisão judicial. Sabe o que aconteceu com relação aos participantes e assistidos da Varig? Estão recebendo suas suplementações normalmente e quem paga agora é a sociedade, infelizmente.

 

As condenações judiciais foram no sentido de responsabilizar o Estado pelo pagamento do valor equivalente a suplementação. Agora, é isso o que vai acontecer? Isso é demorado, é doido, é doloroso... As pessoas ficam em uma situação de angustia, de insegurança, como nós ouvimos o relato agora de um diretor. 

 

Quer dizer, é preciso se evitar isso, transferir essa conta para a sociedade dessa forma. É preciso que o sistema funcione, porque o Governo reduziu ao longo dos últimos 30 anos o valor dos benefícios da Previdência Social acenando com a Previdência Privada como uma forma de você garantir o seu futuro. 

 

E esse sistema de previdência privada, pelo menos o relacionado aos fundos de pensão das empresas públicas, vem se mostrando ineficiente. Parte ao meu modo de ver pela falta de fiscalização efetiva do órgão regulador e pela falta de compromisso econômico das empresas patrocinadoras, empresas públicas, que aqui no Brasil não pagam e não são responsabilizadas”.