Fonte: Poder360

 

Tribunal verifica cumprimento da Lei das Estatais. Auditores devem entregar relatório até agosto.

 

O TCU (Tribunal de Contas da União) está de olho no cumprimento das nomeações nas empresas estatais. O Tribunal vai verificar se 13 companhias estão cumprindo os requisitos para o exercício de administrador ou membro do Conselho Fiscal nas empresas.

 

Os auditores do TCU estão realizando fiscalização simultânea em 13 grandes e médias empresas estatais federais.

 

Eis as empresas fiscalizadas:

 

• BNDES;

 

• BNDESPar;

 

• Casa da Moeda;

 

• Eletrobras;

 

• Finame-BNDES;

 

• Furnas;

 

• Indústrias Nucleares do Brasil;

 

• Eletronuclear;

 

• Petrobras;

 

• BR Distribuidora;

 

• Eletropar;

 

• Transpetro;

 

• Nuclep.

 

A auditoria está nas mãos da SecexEstataisRJ (Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Estado do Rio de Janeiro). O relatório com a análise da equipe deve ser entregue até 31 de agosto para o ministro José Múcio, relator do processo. Ele vai pautar o dia para julgamento no Plenário.

 

As exigências para que esses cargos sejam ocupados estão determinadas na Lei das Estatais (Lei 13.303/2016). O texto endureceu as regras para que as nomeações fossem realizadas. O prazo para que as empresas se adequem era até o final deste mês.

 

Os Conselhos de Administração das estatais, por exemplo, terão ao menos 25% de seus membros independentes, sem vínculo com a estatal ou parentesco com o presidente da República, ministros ou secretários de Estados e de municípios.