Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta (PL 3046/15) que obriga órgãos e entidades da administração pública a divulgar nomes completos, currículos, endereços, telefones e emails institucionais dos dirigentes e assessores, inclusive na internet. O texto, do Senado, acrescenta dispositivos à Lei de Acesso à Informação (LAI – Lei 12.527/11).

 

O relator substituto, deputado Assis Melo (PCdoB-RS), apresentou parecer favorável, originalmente elaborado pelo deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA). “O fornecimento de informações sobre aqueles que exercem funções estratégicas na administração pública dará condições ao controle social sobre as escolhas e indicações”, diz o parecer.

 

Tramitação

 

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

 

PL-3046/2015