Fonte: Sindaport / A Diretoria

 

O Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, através do ofício nº 568/2017/SNP/MTPA, deu mais um passo para que a Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) possa implantar o Plano de Cargos Comissionados e Funções de Confiança (PCCFC), condicionando algumas alterações que foram propostas na nota técnica nº 574/2017-MP, da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais- SEST.

 

Do PCCFC que foi aprovado pelo Conselho de Administração da Codesp (Consad) em 31/07/2015, algumas alterações importantes terão que ser feitas:

 

- do total de 250 cargos propostos anteriormente, somente 229 foram aprovados;

 

- a nova estrutura de Cargos Comissionados, será fixada da seguinte maneira: 15 Superintendentes, 5 Assessores do Diretor Presidente, 4 Assessores de Diretor, 1 Gestor de VTMIS, 5 Secretarias de Diretor;

 

- funções de Confiança: 45 Supervisores, 46 Assistentes Sênior e 71 Assistentes Pleno;

 

- dos 67 cargos comissionados, 52 vagas deverão ser exclusivas de empregados de carreira, ficando 15 vagas para funcionários de livre provimento;

 

- dos 37 cargos de Gerente, 31 vagas deverão ser preenchidas por empregados de carreira;

 

- a empresa terá prazo até o dia 30/09/2018, para adequar seu quadro de cargos comissionados, preenchidos por funcionários contratados por livre provimento ao novo limite de 15 vagas;

 

- os 66 cargos comissionados de Supervisor deverão ser transformados em Função de Confiança, fixando-se o seu quantitativo máximo em 45 vagas;

 

- as funções comissionadas de Assistente Sênior e Assistente Pleno, terão suas atribuições revisadas de acordo com o ofício nº 93/2017/CGDIP/DGMPS/SNP;

 

- o tempo de experiência e o nível de escolaridade para ocupação dos Cargos Comissionados e funções de Confiança deverão ser cumpridos por todas as áreas da empresa, não se permitindo flexibilização;

 

- todos os ocupantes de Cargos Comissionados e Funções de Confiança, deverão possuir formação superior, com exceção da função de Assistente Pleno, que prevê técnico profissionalizante;

 

- a revisão da tabela de remuneração deverá ser negociada no bojo do Acordo Coletivo de Trabalho;

 

Essas correções já estão sendo feitas pelo grupo de trabalho que foi criado através da Resolução DIPRE nº 174.2017, de 05 de outubro de 2017. Os atuais ocupantes de cargos comissionados ou função de confiança poderão ser mantidos, ainda que não preencham todos os requisitos mínimos de escolaridade e experiência profissional, porém a Gerência de Gestão de Carreira deverá elaborar um plano de adequação para enquadramento de todos os ocupantes dos cargos comissionados e funções de confiança às regras do novo PCCFC em até 24 meses após a aprovação do novo plano pela SEST.

 

A Codesp já está solicitando que os funcionários que estão ocupando cargos comissionados ou funções de confiança preencham um formulário para que a transição para o novo plano possa acontecer. Por fim a empresa deverá submeter para aprovação do Conselho de Administração, o PCCFC com todas as adequações propostas pela SEST.