Fonte: AssCom Sindaport / Denise Campos De Giulio

 

O Tribunal de Contas da União (TCU) notificou a Companhia Docas do Estado de São Paulo (CODESP) requerendo informações referentes ao contrato de uso oneroso firmado pela empresa com a ADM do Brasil Ltda., operadora portuária que atua no ramo do granel sólido. 

 

Além de cópia do contrato, o secretário do TCU, Hamilton Caputo Delfino Silva, quer que a Codesp envie cópia dos pareceres técnicos e dos demais expedientes que tramitaram pelos gabinetes da Autoridade Portuária de Santos que embasaram e viabilizaram a consolidação da transação.

 

A solicitação faz parte da nova política de gestão do órgão voltada para o acompanhamento das empresas estatais que se encontram sob sua jurisdição. O TCU é responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das empresas estatais, órgãos e entidades públicas do país quanto à legalidade e legitimidade dos atos administrativos. 

 

As recentes demissões realizadas pela Codesp também foram alvo de questionamentos do órgão, que cobra da direção da estatal portuária justificativas para a autorização dos desligamentos sem justa causa e existência de demissão voluntária de vários empregados atingidos com a medida.

 

Nesse sentido, o TCU pede que a empresa encaminhe os pareceres jurídicos e técnicos que fundamentaram as exonerações, bem como as memórias de cálculos dos encargos incidentes, verbas indenizatórias e demais valores desembolsados com os até então colaboradores.

 

Sobre o tema, o secretário do TCU quer saber se os desligamentos foram precedidos de avaliação de impacto econômico-financeiro e questiona, ainda, se os respectivos postos de trabalho dos demitidos serão extintos, remanejados ou providos por outros empregados contratados.

 

A Codesp tem até o final da semana para se manifestar oficialmente e encaminhar os documentos solicitados, sob pena de ser multada em valores atualizados nos termos do artigo 58 da Lei nº 8.443/1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do TCU.