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09/04/2012 - 03h06
09/04/2012 - 03h06
Sindaport entrega pauta de reivindicações da Campanha Salarial 2012-2013
Denise Campos De Giulio
Na última quinta-feira, véspera do feriado santo, o Sindaport protocolou na Codesp a pauta de reivindicações da campanha salarial 2012/2013, com data-base em 1º de junho. As cláusulas elencadas no documento foram aprovadas de forma unânime pelos portuários vinculados à Codesp em assembleia geral extraordinária realizada pelo Sindaport no último dia 30. A direção do sindicato agora aguarda a convocação da Codesp para o início das negociações.
Confira na íntegra as 74 cláusulas encaminhadas pela categoria:
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CAPÍTULO I
SALÁRIO, CORREÇÕES, GARANTIAS SALARIAIS
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Cláusula 1ª – REAJUSTE SALARIAL
A CODESP concederá a partir de 1º de junho de 2012, sobre os salários praticados em 31/05/2012, a todos os seus empregados, reajuste salarial de 5,41%, índice ICV-DIEESE.
Cláusula 2ª – AUMENTO REAL – PRODUTIVIDADE
Cláusula 2ª – AUMENTO REAL – PRODUTIVIDADE
Sobre os salários reajustados em 01/06/2012 será aplicado um percentual de 10% (dez por cento) como aumento real, a título de produtividade em decorrência do bom desempenho da receita liquida operacional, nos anos de 2009/2010/2011 em relação ao período anterior (2008/2009/2010).
Cláusula 3ª – ABONO SALARIAL
Cláusula 3ª – ABONO SALARIAL
A CODESP concederá a todos os seus empregados, a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), ou correspondente ao salário base, se este for de valor superior, a título de abono salarial, que será pago no dia 1° de junho.
Cláusula 4ª – CORREÇÕES E GARANTIAS SALARIAIS
A CODESP aplicará quaisquer valores e índices concedidos, a partir de 1º de junho de 2012, também aos ex-empregados aposentados que percebem o benefício da Complementação de Aposentadoria.
Cláusula 5ª – DO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS
Cláusula 5ª – DO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS
A CODESP efetuará o pagamento dos salários de seus empregados sempre no 1º dia útil de cada mês.
Parágrafo Primeiro – a inobservância desse prazo para pagamento dos salários acarretará multa diária de 1% (um por cento) sobre o valor do salário-base de cada empregado prejudicado.
Cláusula 6ª – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
Cláusula 6ª – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
Fica assegurado aos empregados o pagamento de adicional por tempo de serviço prestado, da seguinte maneira: 1% (um por cento) para cada ano de serviço prestado.
Parágrafo Único - Os percentuais incidirão sempre sobre a remuneração total do empregado.
Cláusula 7ª – ADICIONAL NOTURNO
Cláusula 7ª – ADICIONAL NOTURNO
O Adicional Noturno será pago com base no percentual único de 50% (cinqüenta por cento), incidente, exclusivamente, sobre o valor do salário-hora básico diurno, no período noturno (19:00 às 07:00 horas), sendo a hora noturna de 60 (sessenta) minutos, nos termos do parágrafo 1º do artigo 4º da Lei nº 4.860/65.
Cláusula 8ª – ADICIONAL DE RISCO
Cláusula 8ª – ADICIONAL DE RISCO
O adicional de risco será pago com base no percentual único de 40% (quarenta por cento) sobre a remuneração mensal do empregado, para remunerar os riscos relativos à insalubridade, periculosidade e outros porventura existentes.
Cláusula 9ª – PISO SALARIAL MÍNIMO
Fica assegurado o piso salarial mínimo de R$1.866,00 (hum mil, oitocentos e sessenta e seis reais) para todos os empregados.
Cláusula 10ª – EQUIVALÊNCIA SALARIAL
A CODESP se obriga a assegurar ao empregado substituto a mesma remuneração percebida pelo empregado substituído.
Cláusula 11ª – EQUIPARAÇÃO SALARIAL
A CODESP estenderá a todos os empregados, a título de equiparação salarial, o percentual de 26,05% (vinte e seis inteiros e cinco décimos percentuais) já concedido a alguns empregados a título de correção das perdas geradas pela Unidade de Referência de Preços – URP.
Cláusula 12ª – ADICIONAL DE TURNO
A CODESP concederá Adicional de Turno de 30% (trinta por cento) para todos os empregados representados pelo sindicato acordante que cumpram jornada ininterrupta de 6 (seis) horas ou 8 (oito) horas.
Cláusula 13ª – QUEBRA DE CAIXA
Os empregados que prestam seus serviços à Diretoria de Administração e Finanças em atividades específicas de controle de valores como cheques, vale-refeição, vale-transporte e demais documentos de origem financeira, perceberão benefício pago mensalmente no valor de R$ 900,00 (novecentos reais) a título de Quebra de Caixa.
Cláusula 14ª – PRÓ-LABORE
A volta do pagamento do pró-labore aos funcionários lotados nos setores que executam tarefas de cálculo e/ou emissão de documentos de crédito e débito.
Parágrafo único – O valor do pagamento a ser feito a título de pró-labore será no importe de R$ 900,00 (novecentos reais).
Cláusula 15ª – DIÁRIA PARA VIAGEM
No caso de prestação de serviços fora da base territorial do sindicato acordante, não se tratando de hipótese de transferência, será pago ao trabalhador a diária correspondente a 10% (dez por cento) do salário normativo, independentemente do fornecimento de transporte, hospedagem e alimentação.
Cláusula 16ª – HORAS EXTRAORDINÁRIAS
As horas extras serão apontadas, e pagas, com acréscimo de 100% (cem por cento), para o total de horas do período de escalação, incluindo os horários de refeição.
Parágrafo Único – No caso de corte dos níveis das horas extras, por tempo indeterminado, a CODESP incorporará ao salário do empregado representado pelo sindicato acordante, o valor da média das horas extras, efetivamente executadas, nos 12 (doze) últimos meses.
Cláusula 17ª – ABONO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS
A CODESP concederá, na vigência do presente Acordo, a todos os seus empregados integrantes das categorias profissionais representadas pelo Sindicato Acordante, para os efeitos previstos no Inciso XVII do Artigo 7º da Constituição Federal, um Abono de Férias correspondente a 100% (cem por cento) da remuneração dos dias de férias efetivamente usufruídos pelo empregado.
Cláusula 18ª – DAS GARANTIAS AOS EMPREGADOS ANISTIADOS
Para os empregados readmitidos em decorrência da anistia fica assegurado o computo de todo o tempo de serviço, inclusive do período de afastamento, para o calculo do adicional por tempo de serviço.
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CAPÍTULO II
DOS BENEFÍCIOS SOCIAIS
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Cláusula 19ª – COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA
Fica assegurado o pagamento da Complementação de Aposentadoria aos ex-empregados admitidos nas Administrações Portuárias até 04 de junho de 1965, e que estavam abrangidos pelo Termo de Acordo Firmado em 04/out./1963, entre o Governo Federal e a Federação Nacional dos Portuários (FNP), o direito a Complementação de Aposentadoria a qual, após um longo período de suspensão (1965 – 1988), foi restabelecida nos mesmos termos do acordo anterior (1963), por meio do Conselho Interministerial de Salários de Empresas Estatais (CISE).
Parágrafo Primeiro - Igualmente fica assegurada a extensão do pagamento da Complementação de Aposentadoria, a todos os ex-empregados das Administrações Portuárias, admitidos após 04 de junho de 1965, desde que tenham a cobertura tarifaria incorporada, conforme dispõe o Parágrafo Terceiro desta Cláusula e nos mesmos termos do acordo restabelecido pelo Conselho Interministerial de Salários de Empresas Estatais (CISE).
Parágrafo Segundo - O valor da Complementação de Aposentadoria corresponde à diferença entre os proventos da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e o valor do salário base do Portuário ativo, de igual categoria, acrescido do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) e da Função Gratificada (FG), quando for o caso.
Parágrafo Terceiro - A regularidade do pagamento mensal desse benefício será custeada com recursos gerados pelas receitas das Administrações Portuárias, em razão de que, os percentuais de 4,2% (CODEBA), 5,5% (IMBITUBA), 6,9% (CODESA), 10,1% (CODESP), 10,2% (CDRJ) e 10,4% (MANAUS, CABEDELO, ITAJAÍ, RECIFE, MACEIÓ e ARACAJU), autorizados e praticados pelas mesmas, a partir de 29/set./1988, foram incorporados à tarifa das respectivas empresas, em 01/nov./1991, ou seja, as empresas continuam cobrando os percentuais citados, sem, contudo, ter-se a transparência dos valores arrecadados.
Parágrafo Quarto - O direito à complementação de aposentadoria é assegurado no seu valor integral, no caso de falecimento do empregado (a), ao seu cônjuge ou companheiro(a), legalmente reconhecido(a) e estabelecido/habilitado (a) como tal, junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).
Parágrafo Quinto - O benefício de que trata o Parágrafo Terceiro desta Cláusula é devido a partir da data de vigência do presente Acordo Coletivo Trabalho, alcançando seus efeitos aos cônjuges ou companheiros (as) de empregados(as) já falecido (as).
Parágrafo Sexto - O pagamento da Complementação de Aposentadoria será efetuado até o 5.º dia útil do mês subseqüente ao de sua competência.
Cláusula 20ª - VALE-REFEIÇÃO e VALE-MERCADO
A CODESP concederá mensalmente a seus empregados trinta (30) vales-refeição no valor facial de R$ 30,00 (trinta reais) e mais o vale-mercado no valor mensal de R$ 400,00 (quatrocentos reais).
Parágrafo Primeiro - O vale-refeição e o vale-mercado serão concedidos aos empregados, também na gratificação natalina e nas hipóteses de interrupção e suspensão do contrato de trabalho, inclusive férias e licenças-médicas, após o décimo sexto dia e enquanto perdurar a interrupção e/ou suspensão contratual.
Parágrafo Segundo – Aos empregados que realizarem extensão de jornada (dobra) será fornecido 1 (um) vale-refeição para cada jornada de trabalho.
Parágrafo Terceiro - A quantia a ser paga pelo empregado, a título de participação, corresponderá a 1% (um por cento) do salário-base do seu cargo efetivo ou do de confiança, quando não ocupante de cargo efetivo, limitado a 20% (vinte por cento) do valor total dos vales-refeição fornecidos.
Parágrafo Quarto – Esses benefícios deverão ser concedidos até o 1º (primeiro) dia útil de cada mês, ficando estabelecida multa diária de 01 (um) vale por dia de atraso.
Cláusula 21ª – PLANO DE SAÚDE MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICO
A CODESP concederá aos seus empregados e dependentes legais, bem como aos ex-empregados aposentados, na vigência do presente Acordo, Plano de Saúde para assistência médico-hospitalar e odontológica, com cobertura, inclusive, para os casos de acidente do trabalho, custeado integralmente pela empresa empregadora.
Parágrafo Primeiro – A CODESP se responsabilizará pelo pagamento do valor integral da contribuição mensal do Plano de Saúde aos participantes que estiverem na condição de afastado do trabalho para tratamento de saúde, em auxílio-doença ou acidente de trabalho.
Parágrafo Segundo – Reembolso para o empregado com seu plano particular até o mesmo valor gasto com o plano da Empresa.
Parágrafo Terceiro – O sindicato acordante será responsável diretamente pela contratação da operadora de plano de saúde, cabendo à CODESP a responsabilidade de repassar, mensalmente, à entidade o valor total da fatura referente à prestação de serviços.
Cláusula 22ª – VALE-TRANSPORTE
A CODESP efetuará o desconto do percentual de 6% sobre o salário-base do empregado que optar pelo recebimento do vale-transporte, nos termos da legislação vigente, concedendo isenção do custeio aos empregados com salário base de até R$ 3.110,00 (três mil, cento e dez reais).
Parágrafo único – A CODESP permitirá ao empregado a opção pelo crédito do valor referente ao vale-transporte em folha de pagamento.
Cláusula 23ª – AUXÍLIO EDUCAÇÃO
A CODESP concederá aos seus empregados, a título de auxílio-educação, bolsa no valor mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais) por dependente no ensino fundamental (1.° ao 9.º ano), no valor mensal de R$ 700,00 (setecentos reais) por dependente no ensino médio (1.° ao 3.° ano), e o valor mensal de R$ 800,00 (oitocentos reais), por dependente, quando regulamente matriculado em curso de nível superior ou técnico profissional.
Parágrafo Primeiro - Os benefícios de que tratam o caput somente serão concedidos ao empregado e/ou dependente matriculado em cursos regulares e reconhecidos pelo Ministério da Educação (MEC).
Parágrafo Segundo - A conclusão, o trancamento, o abandono ou o jubilamento do curso ocasionarão a cessação do benefício.
Parágrafo Terceiro - Para os cursos de nível superior, o benefício será concedido por no máximo seis anos, enquanto que para os cursos de nível técnico profissional a concessão será de, no máximo, quatro anos.
Cláusula 24ª – INCENTIVO À FORMAÇÃO
A CODESP concederá para o empregado, mensalmente, R$ 800,00 (oitocentos reais) para o custeio de despesas referentes a ensino técnico-profissional, superior ou pós-graduação.
Cláusula 25ª – AUXÍLIO-CRECHE
A CODESP concederá aos seus empregados, para cada filho de até 6 (seis) anos de idade, a partir do término da licença-maternidade, o valor mensal de R$ 1,244,00 (hum mil, duzentos e quarenta e quatro reais), a título de Auxílio-Creche.
Cláusula 26ª – INCENTIVO À INCLUSÃO SOCIAL
A CODESP concederá a seus empregados que tenham filhos Portadores de Necessidades Especiais – P.N.E., sem limite de idade, o valor mensal, por dependente, de R$ 1.244,00 (hum mil, duzentos e quarenta e quatro reais), a título de incentivo à inclusão social.
Parágrafo Primeiro - O auxílio de que trata o “caput” desta Cláusula, não será acumulável, para o mesmo dependente, com o auxílio creche de que trata a Cláusula 18ª.
Parágrafo Segundo – Para a concessão do auxílio de que trata o “caput” desta Cláusula, o empregado deverá apresentar requerimento acompanhado da respectiva documentação comprobatória nas condições estabelecidas no parágrafo primeiro desta Cláusula.
Parágrafo Terceiro - Quando os cônjuges forem empregados da CODESP, o pagamento do auxílio de que trata o “caput” desta Cláusula não será cumulativo, competindo aos interessados à identificação, através de requerimento à Empresa, de qual cônjuge será o subscritor do pedido.
Cláusula 27ª - LICENÇA MATERNIDADE E ADOTANTE
A CODESP concederá licença maternidade remunerada de cento e oitenta dias (180) dias às mães, inclusive adotantes, para adoção de crianças na faixa etária de 0 a 6 anos de idade.
Cláusula 28ª - ESTABILIDADE À EMPREGADA GESTANTE
Fica garantida a estabilidade provisória à empregada gestante, desde o início da gravidez, até cento e vinte (120) dias após o prazo previsto na alínea “b” do inciso II, do artº 10, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.
Cláusula 29ª - ESTABILIDADE EM VIAS DE APOSENTADORIA
Ao empregado que, comprovadamente, estiver a 36 (trinta e seis) meses, ou menos, da aposentadoria, especial ou comum, fica garantido o emprego durante o período que faltar para a aquisição do direito.
Cláusula 30ª - INCENTIVO PECUNIÁRIO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO DE EMPREGADOS
A CODESP se compromete, a manter Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário de Empregados, em conformidade com disposição adotada desde junho/2010, através da Resolução da Presidência da CODESP nº 26.2010, de 30 de junho de 2010.
Cláusula 31ª – SUBVENÇÃO MENSAL
A CODESP concederá ao Sindicato Acordante, no prazo de vigência do presente Acordo, uma subvenção mensal, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para aplicação exclusiva em atividades de assistência social.
Parágrafo Primeiro - O Sindicato comprovará, documentalmente, a aplicação de cada parcela recebida, ficando o pagamento das parcelas sucessivas condicionado àquela comprovação.
Parágrafo Segundo - O valor da referida subvenção será atualizado, na vigência do presente Acordo, sempre que ocorrerem reajustes tarifários, em idêntica percentagem.
Cláusula 32ª - SEGURO DE VIDA
A CODESP manterá os limites das Apólices de Seguro de Vida em Grupo, em 30 (trinta) vezes a remuneração do empregado em caso de morte natural e 60 (sessenta) vezes em caso de morte acidentária ou invalidez permanente, estabelecido o limite de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) bem como o piso mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Parágrafo Primeiro - Durante a vigência deste Acordo fica garantida a permanência no seguro de vida para o empregado que vier se aposentar e desligar-se da Empresa, desde que contribua com 50% (cinqüenta por cento) do valor praticado.
Cláusula 33ª - CESTA BÁSICA
A CODESP concederá a todos os empregados uma cesta básica de alimentos, garantida pelo “selo de qualidade” do Ministério da Agricultura, de no mínimo vinte e cinco (25) kg.
Parágrafo Único - Fica assegurada à concessão da cesta básica durante as férias, licença-maternidade, licença-adotante e licença por motivo de doença ou acidente de trabalho.
Cláusula 34ª - EMPRÉSTIMO DE FÉRIAS
A CODESP concederá a seus empregados empréstimos de férias, quantia correspondente a respectiva remuneração de férias a que fizer jus, ou salário-base + ATS, opcional do empregado, sendo que o valor concedido será restituído em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas.
Cláusula 35ª - PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E RESULTADOS (P.L.R.).
Havendo lucro a distribuir e\ou resultados dos exercícios de 2011 e 2012, cumprida a legislação pertinente, as Administrações Portuárias, adotarão como critério de distribuição o rateio linear do valor a ser distribuído a título de participação, entre o valor dos lucros e o quantitativo de empregados que mantiveram vínculo empregatício durante o exercício, privilegiando a movimentação do Porto para efeito de cálculo e/ou apuração.
Parágrafo Primeiro - A metodologia de aferição do montante a ser distribuído se dará entre comissão Paritária constituída de representantes da empresa e dos empregados.
Parágrafo Segundo - Fica assegurado aos ex-empregados demitidos sem justa causa, no decorrer dos exercícios base, o pagamento da participação nos lucros, de forma proporcional aos meses efetivamente trabalhados nos referidos exercícios.
Cláusula 36ª – AUXÍLIO FUNERAL
No caso de falecimento do empregado CODESP durante a vigência deste Acordo, a empresa pagará a seus dependentes legais, a título de auxílio funeral, a importância correspondente a três (3) salários mínimos.
Cláusula 37ª - LIBERAÇÃO DE DIRIGENTES SINDICAIS
Ficam liberados do trabalho, para o exercício de mandato sindical, desde que eleitos regularmente, seis (06) dirigentes deste Sindicato Acordante, sem prejuízo da remuneração integral, contagem de tempo de serviço, férias e demais vantagens.
Parágrafo Primeiro – Igualmente, ficam liberados para o exercício de mandato sindical de Grau Superior, os empregados eleitos regularmente, em quantidade a ser negociada com a empresa, sem prejuízo da remuneração integral, contagem de tempo de serviço, férias e demais vantagens.
Parágrafo Segundo - A remuneração do dirigente sindical liberado, tanto para entidade de primeiro grau como para entidade de grau superior, será igual à do empregado da mesma categoria ou atividade profissional, que tiver obtido o maior ganho no mês anterior, ou a média das suas (próprias) 12 (doze) últimas remunerações, ou ainda, a maior remuneração do dirigente liberado da mesma base, aplicando sempre, o que for mais vantajoso.
Parágrafo Terceiro - Os dirigentes sindicais ficam obrigados, mesmo se liberados, a participar dos cursos de qualificação e requalificação profissional, ministrados ou patrocinados pela empresa.
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CAPÍTULO III
DA JORNADA, DO HORÁRIO E DAS CONDIÇÕES GERAIS DE TRABALHO
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Cláusula 38ª - JORNADA E SEMANA DE TRABALHO
As condições de trabalho dos empregados das Administrações Portuárias, que mantém regularmente vínculo empregatício, são reguladas pela Constituição Federal, pelas Leis 4.860/65 e 8.630/93, pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e, ainda, outras normativas que não conflitem ou caracterize redução de direitos adquiridos, ou mesmo, discriminação ou falta de isonomia com os trabalhadores da mesma categoria profissional.
Parágrafo Primeiro - A jornada de trabalho dos empregados das Administrações Portuárias (administrativos, operacionais, manutenção, conservação e outros) será de no máximo 40 (quarenta) horas semanais, mantendo-se os tradicionais 8/12 - 14/18 e, ainda, 7/11 - 13/17 no período diurno e, também, 19/23 - 24/04 no noturno, já praticados.
Parágrafo Segundo - Ficam excluídos da jornada de 40 (quarenta) horas semanais os empregados que laboram em regime especial conforme previsão em lei (20, 30 ou 36 horas), quando for o caso, bem como, os empregados que trabalhem em turnos de revezamentos, com jornada inferior as 40 (quarenta) horas.
Parágrafo Terceiro - As horas excedentes a jornada normal de trabalho, serão consideradas como horas extraordinárias, remuneradas com adicional de 100%.
Cláusula 39ª - UNIFORMES
A CODESP fornecerá gratuitamente dois (2) jogos completos de uniforme por ano, para todos os empregados.
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CAPÍTULO IV
DOS BENEFÍCIOS EM GERAL
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Cláusula 40ª – APRIMORAMENTO FUNCIONAL
Serão concedidos, anualmente, ao empregado (a) que não tenha sofrido sanção disciplinar no ano anterior, ou tenha faltado ao trabalho, com justificativa/abono, 10 (dez) dias de licença remunerada, desde que requerido antecipadamente e devidamente justificado.
Parágrafo Único – O empregado (a), mediante a autorização da chefia imediata, poderá optar em usufruir desta vantagem, integralmente, após o seu período regulamentar de férias.
| a) | Comunicar na Chefia pelo menos 30 (trinta) dias antes do início das férias; | |
| b) | Usufruir 5 (cinco) dias úteis, ou mais, limitados a 10 (dez), logo após as férias, e com estas não se confundindo em hipótese alguma; | |
| c) | O empregado poderá optar por gozar a licença remunerada a que tem direito pelo período de 25 (vinte e cinco) dias úteis em mês de sua escolha, a cada 5(cinco) anos de efetivo exercício. |
Cláusula 41ª - CIPA
A CODESP, visando estimular as atividades prevencionistas, desobrigará os empregados representantes efetivos na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA da prestação de seu trabalho ordinário de um (1) dia por quinzena, sem prejuízo do seu salário-básico ordinário, a fim de que, nesse dia, se dedique especificamente no âmbito da empresa, às atividades relacionadas com a segurança do trabalho.
Parágrafo Único - A escolha dos dias referidos no “caput” será efetuada mediante prévio entendimento do empregado com a secretaria da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, que, também, providenciará o controle do exercício das atividades referidas.
Cláusula 42ª - DIA DO PORTUÁRIO
O empregado que trabalhar no dia 28 de janeiro - DIA DO PORTUÁRIO - usufruirá um (1) dia de descanso na semana subseqüente, ou receberá o pagamento de mais uma (1) diária com adicional de 100%, a critério da CODESP.
Cláusula 43ª - LICENÇA REMUNERADA– DOAÇÃO DE SANGUE
O empregado terá remunerado até dois dias por ano para doação de sangue, sendo que as doações acima desse limite, e desde que devidamente comprovadas, serão consideradas como de licença não remunerada.
Cláusula 44ª - ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS EMPREGADOS CODESP
A CODESP se obriga a prestar assistência jurídica a todo empregado que, no exercício da função, praticar ato que o leve a responder a ação penal.
Cláusula 45ª - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (PORTUS)
As Administrações Portuárias deverão realizar estudo e estabelecer por meio do Conselho de Administração (CONSAD), adicional tarifário específico, para custear as contribuições patronais do PORTUS, bem como, reconhecer as dívidas passadas contratadas e, ainda, as não contratadas, inclusive a RTSA.
Parágrafo Único - As Administrações Portuárias juntamente com as demais Patrocinadoras do PORTUS e o Governo Federal, por meio de políticas adotadas pela Secretaria Especial de Portos e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, negociarão com a diretoria do PORTUS o saldamento definitivo do Plano de Benefícios (PBP1).
Cláusula 46ª – LIBERAÇÃO DE EMPREGADOS PARA CONGRESSOS DA CATEGORIA
A CODESP sempre que requisitada pelo Sindicato Acordante irá liberar até 05 (cinco) empregados para representar a Entidade em Congressos, Seminários e Encontros da categoria, sem prejuízo de suas remunerações.
Cláusula 47ª – INCENTIVO AO EMPREGADO GRADUADO
A CODESP a fim de incentivar a graduação de seus empregados fará a remuneração nas seguintes proporções:
| a) | Empregado Graduado = incentivo de 10% sobre o salário-base + ATS; | |
| b) | Empregado Pós-Graduado = incentivo de 12,5% sobre o salário-base + ATS; | |
| c) | Empregado Mestrado = incentivo de 15% sobre o salário-base + ATS; | |
| d) | Empregado Doutorado = incentivo de 20% sobre o salário-base + ATS. |
Cláusula 48ª - MULTA DO FGTS
A multa de 40% (quarenta por cento) sobre o saldo do FGTS nas rescisões sem justa causa, fica estendida às rescisões contratuais por morte do empregado com mais de 05 (cinco) anos de serviço na empresa, por aposentadoria e por morte derivada de acidente de trabalho. No caso do trabalhador aposentar-se e permanecer trabalhando na CODESP, receberá a multa acima, por ocasião de seu desligamento definitivo, sobre a totalidade dos depósitos independentemente da sua movimentação.
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CAPÍTULO V
DA NATUREZA INSTITUCIONAL
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Cláusula 49ª - MANUTENÇÃO DO NÍVEL DE EMPREGO
A CODESP compromete-se a manter em 98% (noventa e oito por cento) os níveis de emprego vigentes na data-base da categoria.
Cláusula 50ª - CONCURSO PÚBLICO
A CODESP deverá preencher os cargos que necessita para a sua atividade-fim, através de regular admissão por seleção em concurso público, comprometendo-se a não terceirizar os serviços, uma vez que a terceirização das atividades necessárias à finalidade da empresa, tem se mostrado nefasta, à medida que a rotatividade da mão-de-obra e o não comprometimento com os objetivos da companhia acabam sendo prejudiciais a todos os trabalhadores, além de apontar para diferenças salariais indesejáveis.
Cláusula 51ª - ANISTIADOS DA LEI 8.878/94
As Administrações Portuárias que tem ex-empregados abrangidos pela anistia de que trata a Lei 8.878, de 16 de maio de 1994, quando da contratação de trabalhadores aprovados em concursos públicos, deverá, antes de realizar tais admissões, priorizar o retorno dos trabalhadores com deferimento de anistia conferida pela Comissão Especial Interministerial (CEI).
Cláusula 52ª – REGULAMENTAÇÃO DA GUARDA PORTUÁRIA
A CODESP manterá, organizará e regulamentará a Guarda Portuária, a fim de prover toda a segurança e funções atinentes na área da Companhia, e em toda a extensão do Porto, utilizando exclusivamente Guardas Portuários vinculados a Empresa.
Parágrafo Único - As Administrações Portuárias deverão no prazo de trinta dias contado a partir da assinatura do presente Acordo Coletivo, conjuntamente com os sindicatos Locais e a Federação Nacional dos Portuários, elaborarem Estatuto Unificado da Guarda Portuária Nacional, contemplando, o disposto na Portaria n.º 121, de 29 de abril de 2009-SEP, identificação funcional, efetivação dos cargos da guarda portuária, implementação de interatividade entre as guardas portuárias nacionais, etc.
Cláusula 53ª – REFORMULAÇÃO NO ATUAL PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS (PCS)
Fica assegurado que até o mês de dezembro de 2012, as Administrações Portuárias, que ainda não implantaram o PCES, envidarão esforços, conjuntamente com as representações dos trabalhadores, para aprovar, junto aos órgãos governamentais, o Plano de Carreiras, Empregos e Salários, visando a adequação e reestruturação funcional, melhoria e otimização das atividades das empresas e o crescimento profissional dos empregados, de maneira unificada nacionalmente.
Parágrafo Primeiro – O não cumprimento do prazo estabelecido no caput caracteriza descumprimento do Acordo, por parte de quem der causa, salvo se acordado entre as partes.
Parágrafo Segundo – Para as Empresas que já implantaram um novo PCS – Plano de Cargos e Salários em substituição ao antigo PUCS será criada comissão paritária, empresa x sindicato, para as correções e/ou adequações necessárias.
Cláusula 54ª - DA USINA DE ITATINGA
A CODESP se compromete com a utilização de empregados próprios, necessários a atividade operacional e de manutenção da Usina Hidrelétrica de Itatinga.
Cláusula 55ª - RESOLUÇÃO 09/96
As Administrações Portuárias, cumprindo as decisões judiciais favoráveis aos trabalhadores portuários no PROCESSO N.º RO 00788-2008-019-10-00-00, de autoria da Federação Nacional dos Portuários, afastando os efeitos da Resolução 09/96, não aplicarão aos trabalhadores tais dispositivos.
Cláusula 56ª - CONCURSO PÚBLICO NA SECRETARIA ESPECIAL DE PORTOS (SEP)
A Secretaria Especial de Portos (SEP) deverá realizar concurso público conforme disposto na Constituição Federal de 1988, para o preenchimento dos cargos de seu organograma funcional.
Cláusula 57ª - CONTRATO DE GESTÃO DAS ADMINISTRAÇÕES PORTUÁRIAS E A SEP
As Administrações Portuárias realizarão com a Secretaria Especial de Portos, contrato de gestão que contenha obrigações e comprometimento de metas de gestão e resultados (Portaria 214-SEP) , bem como, a obrigatoriedade de gestores sucessores, darem continuidade aos projetos iniciados, ou, contratados, sob pena da passividade da Lei de responsabilidade fiscal.
Cláusula 58ª - MESA INTEGRADA DE NEGOCIAÇÃO
Para que não haja dificuldades na implementação de cláusulas acordadas nacionalmente, será instituída uma Mesa Integrada de Negociação (MIN), entre a Secretaria Especial de Portos (SEP), Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), Administrações Portuárias, Federação Nacional dos Portuários (FNP) e seus Sindicatos.
Cláusula 59ª - MODELO DE GESTÃO PROFISSIONAL
A Secretaria Especial de Portos em parceria com a Federação Nacional dos Portuários, implementarão o projeto de Modelo de Gestão Profissional (Portaria 214-SEP), o qual será posto em prática pelas Administrações Portuárias imediatamente, com avaliação dos resultados do referido projeto, após transcorridos cento e oitenta dias.
Cláusula 60ª - PADRONIZAÇÃO DOS ACORDOS
A Secretaria Especial de Portos orientará as Administrações Portuárias no sentido de que juntamente com os Sindicatos locais, promovam adequações nos Acordos Coletivos, objetivando eliminar as disparidades de cláusulas sociais existentes entre uma Administração e outra, respeitadas as peculiaridades de cada região, observado ainda, as vantagens sociais de cláusulas, que não constem do Acordo Coletivo Nacional.
Cláusula 61ª - PADRONIZAÇÃO DE ORGANOGRAMAS
A Secretaria Especial de Portos determinará as Administrações Portuárias que promovam alterações em seus organogramas e estatutos, para que os mesmos estejam padronizados nacionalmente.
Cláusula 62ª- PLANO NACIONAL DE TREINAMENTO
A Secretaria Especial de Portos criará um Programa Nacional de Qualificação e Requalificação Profissional para treinamento dos atuais empregados (as) das Administrações Portuárias à nova realidade do setor portuário.
Cláusula 63ª - PREENCHIMENTO DOS CARGOS
Os cargos de coordenação, gerência, superintendente, Secretarias, Assessores e cargos Similares (comissionados), serão sempre preenchidos pelo pessoal do quadro de Carreiras das Administrações Portuárias.
Parágrafo Único - Os Estatutos e Manuais das Empresas deverão ser adequados a tais composições.
Cláusula 64ª - RECURSOS HUMANOS NA SEP
Será criado no âmbito da Secretaria Especial de Portos (SEP), um Setor de Recursos Humanos (SRH), com o objetivo de atender as demandas do setor portuário, nas questões relacionadas com o trabalho portuário.
Cláusula 65ª - REGULAMENTAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DA GESTÃO
A Secretaria Especial de Portos (SEP), ouvida a Federação Nacional dos Portuários, regulamentará por meio de ato normativo, como se darão o preenchimento dos Cargos de Diretoria, ou seja, de gestão das Administrações Portuárias.
Cláusula 66ª - REGULAMENTAÇÃO DAS INDICAÇÕES DOS CARGOS DE DIREÇÃO
A área de Recursos Humanos será separada da Diretoria Financeira, sendo que com exceção do Diretor Presidente, ou Superintendente, os demais cargos de Diretores, serão preenchidos por pessoal oriundos da Casa, ou seja, entre os empregados efetivos.
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CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
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Cláusula 67ª - ESTABILIDADE
A CODESP garantirá a estabilidade no emprego a todos os trabalhadores representados pelo sindicato acordante, enquanto perdurarem as negociações referentes à Campanha Salarial 2013/2014.
Cláusula 68ª - MANUTENÇÃO DOS ACORDOS SALARIAIS, CLÁUSULAS E CONDIÇÕES
A CODESP garante a manutenção integral das Cláusulas do Acordo vigente, enquanto perdurarem as negociações referentes à Campanha Salarial 2013/2014.
Parágrafo Primeiro- Ficará mantida e garantida a data base da categoria em 1º de junho, reconhecendo a CODESP o direito do dissídio coletivo não havendo acordo entre as partes.
Cláusula 69ª - DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO
A CODESP se obrigará ao pagamento de multa correspondente a 20% (vinte por cento) da remuneração de cada empregado prejudicado, para cada uma das cláusulas descumpridas, acrescida de juros e correção monetária.
Cláusula 70ª - DA GARANTIA E EXTENSÃO DO ACORDO
Fica assegurado a todos os empregados da CODESP representados por este Sindicato, mesmo aos admitidos após 1º/06/2006, as cláusulas deste Acordo, na íntegra e em igualdade.
Cláusula 71ª – CASOS OMISSOS
Os casos omissos serão dirimidos entre as partes, com a interveniência de árbitro escolhido de comum acordo.
Cláusula 72ª – FORO
O Foro competente para dirimir qualquer dúvida, oriunda do presente Acordo Coletivo de Trabalho, será o da Comarca de Santos.
Cláusula 73ª - VIGÊNCIA
A vigência do presente Acordo é de um (1) ano, a partir de 1º de junho de 2012 e término em 31 de maio de 2013, com a prorrogação automática até a conclusão de Acordo ou Convenção que vier a sucedê-lo.
Cláusula 74ª – DA RENOVAÇÃO DO ACORDO
As partes acordam que no prazo máximo de sessenta (60) dias antes do término do presente Acordo, serão mantidos entendimentos oficias, para renovação, alteração, inclusão e ajustes de cláusulas, que visem um novo acordo.