Fonte: Valor Econômico 

 

Presidente do Congresso Nacional, o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) foi categórico em afirmar que o Senado descartará todas as alterações feitas pela Câmara dos Deputados no projeto de Lei de Responsabilidade das Estatais, que cria regras para dificultar indicações políticas nessas companhias.

 

Por pressão da base aliada do presidente interino Michel Temer, foram feitas mudanças no texto que afrouxaram as regras para nomeações. A votação na Câmara, simbólica, ocorreu nos primeiros minutos do dia de ontem, mas a palavra final na matéria caberá ao Senado, Casa formuladora da proposta.

 

"O Senado, quando aprovou esse projeto, quis botar o dedo na ferida, dar rumo para impedir as coisas que estavam acontecendo. Vamos repor tudo o que a Câmara rejeitou, para que tenhamos critérios indiscutíveis em relação ao preenchimento dos cargos das estatais", disse Renan. "Cabe ao Senado repor o que era linha-mestra do parecer do relator. Vamos restabelecer o texto", reiterou.

 

No parecer do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), relator da proposta no Senado, vagas de presidente, diretor ou em conselho de administração dessas companhias só poderiam ser preenchidas por quem deixou de ser dirigente partidário ou sindical há pelo menos três anos.

 

Relator na Câmara, o deputado Arthur Maia (PPS-BA) excluiu esse período. Continuaria, portanto, vedado que dirigente partidário ou sindical assuma cargos nas estatais, mas estes poderão deixar as funções antes de serem nomeados, tornando-se aptos. A proibição para quem trabalhou em campanhas eleitorais nos três anos anteriores também foi retirada. "Esses fatos não desabonam ninguém", justificou o deputado.

 

Essas regras tenderiam a inviabilizar muitas das indicações feitas pelos partidos para o novo governo. O projeto de lei das estatais é uma das prioridades do Palácio do Planalto, que prometeu fazer novas nomeações apenas depois que o Congresso aprovasse a propos-ta. Isso, porém, já foi descumprido.

 

Também foi feita uma alteração para deixar claro não ser necessário cumprir todos os requisitos para indicação de presidente, diretor e para o Conselho de Administração, mas sim uma das exigências. Entre esses itens estão: mínimo de 10 anos de experiência no setor ou de quatro anos em instituição semelhante.

 

Maia alterou o limite para que as estatais gastem com publicidade e marketing. Esse teto, pela versão de Maia, subirá de 0,5% da receita operacional bruta do ano anterior para 1%. Segundo ele, essa é a média das empresas do país.

 

Outro ajuste foi feito para o Conselho de Administração de empresas públicas e sociedades de economia mista sejam formados por, no mínimo, 20% de membros independentes - que não são ligados a ela. Dentro desta faixa, entra a cota para trabalhador e acionista minoritário. A lei atual prevê 25%. "Esta mudança impede que o governo perca o controle da empresa, fato que pode acontecer no modelo adotado pelo Senado, caso a soma dos conselheiros independentes, somados aos representantes dos empregados, mais os representantes dos trabalhadores, atinjam mais de 50% do Conselho de Administração", alegou Maia.

 

O relator acrescentou ainda a possibilidade de profissionais liberais - que não tenham atuado em grande empresa ou no setor público - serem indicados. Basta ter exercido a profissão por pelo menos quatro anos. Maia, porém, afirmou que demais regras impedem indicações políticas.

 

O texto estabelece normas de governança corporativa e regras para compras e licitações de empresas públicas e sociedades de economia mista. "Vai dificultar que a corrupção e que casos como o da Petrobras voltem a acontecer. Mas a corrupção tem que ser sempre combatida", disse.

 

Foi ampliado, de 10 anos para 20 anos, o prazo para que as empresas de sociedade de economia mista com ações na Bolsa de Valores se adaptem para manter em circulação no mercado, pelo menos, 25% das ações. Isso vale para as companhias criadas até a data em que a lei entrará em vigor.

 

Apenas PT, PCdoB, Rede e PSOL orientaram voto contra o projeto.