Em absoluta dissonância com o teor do parecer emitido pela Assessoria Jurídica da Advocacia Geral da União (AGU) referente a uma possível terceirização da Guarda Portuária nos portos administrados pelo Poder Público, o presidente do Sindicato dos Empregados na Administração Portuária (Sindaport), Everandy Cirino dos Santos, encaminhou ofício à autarquia nesta sexta-feira requerendo o agendamento de uma reunião em caráter de urgência. Através de ofício, o sindicalista também solicitou o apoio do deputado federal Luiz Paulo Teixeira Ferreira (PT-SP). 

 

Endereçado ao Advogado-Geral da União, José Eduardo Martins Cardozo, ex-ministro da Justiça do Governo Dilma, o expediente demonstra a preocupação que tomou conta dos trabalhadores que exercem a atividade de guardas portuários na Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) e demais companhias docas estatais.

 

A iniciativa de requerer a manifestação da AGU partiu do Sindicato dos Operários e Trabalhadores Portuários em Geral nas Administrações dos Portos do Paraná (Sintraport/PR) depois que a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA), com o aval da Secretaria de Portos (SEP), deu início logo na primeira semana de 2016 ao processo de substituição dos guardas portuários por trabalhadores terceirizados ligados a empresa ONDREPSB Limpeza e Serviços Especiais Ltda.

 

Com validade de dois anos, o contrato assinado em novembro passado com a APPA renderá aos cofres da ONDREPSB a bagatela de R$ 4.357.227,83. Para tanto, os "vigias" da terceirizada vem realizando o controle administrativo de acesso de veículos e transeuntes nas áreas sob responsabilidade da administradora portuária, além de credenciamentos de veículos, usuários e visitantes em geral.

  

Para o presidente do Sindaport, a medida adotada pelos mandatários da APPA significou um grande retrocesso. "Ao terceirizarem os relevantes serviços atribuídos à corporação, os mandatários da APP deram sua cota de colaboração para a precarização do trabalho e exploração dos  trabalhadores menos favorecidos. Prestaram um grande desserviço aos portos e deram um mau exemplo enquanto gestores".

 

Segundo o dirigente, a medida implementada nos complexos paranaenses já surte seus primeiros efeitos práticos e negativos. "Temos conhecimento que alguns gates daqueles portos estão sob controle de dois vigias terceirizados, sem qualquer preparo, treinamento, conhecimento da atividade, leis, ISPS-CODE e etc, que atuam acompanhados de apenas um guarda portuário vinculado". O Código Internacional para Segurança de Navios e Instalações Portuárias (ISPS-CODE) citado por Cirino é uma norma internacional de segurança para controle de acessos e monitoramento nas embarcações e portos que interagem comercialmente com os EUA.

 

Na avaliação do sindicalista, o parecer da AGU é bastante preocupante. "Além de contrariar totalmente os interesses da classe trabalhadora portuária, se constitui num possível aval para o avanço do processo da terceirização das chamadas atividades-fim nos portos públicos, que lamenavelmente teve início com uma das mais importantes categorias do setor, que é a Guarda Portuária", afirmou Cirino. 

 

Sob o título "Consulta: Possibilidade de terceirização de atividade de segurança e vigilância nos portos organizados", o parecer da AGU se caracteriza pelo aspecto técnico em termos da legislação e normativas sobre o assunto. A objetividade manifestada ao longo de seus 40 parágrafos não deixa qualquer margem de dúvidas quanto à opinião do Procurador Federal e Chefe da Assessoria Jurídica da AGU, Reginaldo Roberto Albuquerque de Sá, autor da missiva.  

 

Alguns trechos do parecer:

 

15 - "Ressalvadas as competências específicas da Polícia Federal, ou de outros órgãos de segurança, o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública nos portos organizados caberiam às polícias militares estaduais, nos termos do parágrafo 5º do artigo 144 da Constituição".

 

17 - "..., a guarda portuária não é um órgão de segurança pública, pois não está elencada no artigo 144 da Constituição"

 

25 - "... enquanto estiverem submetidas às companhias docas ou outras empresas delegatárias ou concessionárias de portos organizados, as guardas portuárias também não poderiam exercer nem mesmo atividades típicas de polícia administrativa".

 

30 - "Por conseguinte, com base na competência normativa estabelecida na Lei 12.815/13, o Ministro de Portos pode impor que certas funções relacionadas sejam realizadas por empregados do quadro próprio, ainda que a priori fossem passíveis de terceirização...."

 

Apesar do tom notadamente favorável à terceirização da atividade, o próprio autor admite a insegurança jurídica quanto ao tema. "De tudo isso, a única coisa que se pode afirmar com certeza é que temos um quadro impreciso e por isso mesmo potencialmente causador de insegurança jurídica".

 

Mesmo diante do delicado momento, Everandy Cirino acredita que a reunião com o Advogado-Geral da União será de suma importância para os portuários. "Ainda que os homens que dirigem a APPA se valeram da máxima "quanto pior melhor", vamos trabalhar para reverter esse quadro bem como impedir o avanço desordenado da terceirização nos portos estatais, e tenho absoluta certeza de que o Dr. Cardozo nos dará a devida atenção".

 

O sindicalista fez questão de recordar a visita que Eduardo Cardozo fez ao Sindaport por ocasião de sua campanha para deputado federal, em 2002. O político escolheu a entidade para apresentar aos trabalhadores portuários de Santos as suas propostas de trabalho visando concorrer a uma vaga na Câmara Federal e, com a ajuda da categoria, acabou eleito por dois mandatos consecutivos (2003 - 2011) pelo Partido dos Trabalhadores - SP, quando em seguida se tornou ministro da Justiça. "Sua vinda naquela ocasião foi uma grande honra e motivo de orgulho para todos nós do Sindaport, e agora chegou o momento de retribuirmos a visita", concluiu Cirino.