Fonte: Agência Senado

 

O relatório preliminar sobre a proposta da Lei de Responsabilidade das Estatais será apresentado nesta quarta-feira (12) durante reunião da comissão mista criada para tratar do assunto. A votação do texto deverá ser feita até o dia 21, quando se encerram os trabalhos do colegiado, instalado em 18 de junho.

 

Criada por sugestão dos presidentes do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, a comissão vai propor um projeto de lei para regulamentar dispositivos da Constituição e definir orientações gerais sobre a organização das empresas estatais, bem como mecanismos de fiscalização pública e governança interna.

 

O artigo 173 da Constituição determina regulamentação por lei do estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e das respectivas subsidiárias, inclusive no que diz respeito à função social e as formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade. Por falta dessa legislação, cada estatal segue normas próprias.

 

Além de analisar um anteprojeto da Lei de Responsabilidade das Estatais apresentado por Renan e Cunha, o colegiado examina propostas dos senadores José Serra (PSDB-SP), Roberto Requião (PMDB-PR), Aécio Neves (PSDB-MG) e Tasso Jereissati (PSDB-CE) sobre a organização, gestão e fiscalização das estatais.

 

A comissão é presidida por Tasso Jereissati e tem como relator o deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA). A reunião está marcada para as 14h, na sala 15 da Ala Alexandre Costa, no Senado.