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07/03/2012 - 00h47
07/03/2012 - 00h47
Senadores propõem audiência para discutir projeto que altera Lei dos Portos
Fonte: Transporte e Logística/T1
Um Projeto de Lei que pretende alterar a Lei dos Portos (nº 8.630/93) será tema de uma audiência pública, ainda sem data prevista, no Senado Federal. De autoria da senadora Kátia Abreu (PSD-TO), o PLS 118/09 conclui que o investidor privado precisa ter a opção de construir e explorar um porto para servir apenas às cargas de terceiros sem, necessariamente, participar com as suas próprias cargas.
O projeto foi a votação hoje (06), na reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), e o senador Humberto Costa (PT-PE) pediu vista. Diante do impasse, a autora do projeto pediu para a Casa realizar uma audiência pública para debater o projeto e tirar as dúvidas dos senadores.
A matéria acrescenta no texto da Lei dos Portos – que trata da exploração da instalação portuária de uso privativo misto para movimentação de cargas e de terceiros – o trecho “independe do percentual de ambas as cargas”.
Conforme o relator do PLS, o senador Jorge Viana (PT-AC), o projeto prejudica o atual sistema de concessão portuária no país. “A alteração desmonta todo o aparato que o Brasil construiu. Os portos de Santos, Rio de Janeiro e Suape são operados pela iniciativa privada. Nós temos que melhorar as concessões e não alterar a legislação. Esse projeto mexe na estrutura portuária do Brasil de maneira negativa. Essa matéria é muito cara ao Brasil.”
E lembra que se o projeto for aprovado haverá desigualdade na concorrência entre operadores dos dois modelos de terminais: público e privado. “Haveria importantes assimetrias de custos de operação e de encargos regulatórios entre os terminais localizados nos portos públicos e os de uso privativo, caso se admitisse a indiscriminada movimentação de cargas de terceiros pelos portos de uso privativo.”
Kátia Abreu rebateu o relator e disse não haver sentido “um investidor privado que tenha capital e interesse não possa construir e explorar um porto para servir – com ou sem participação de suas próprias cargas, como o impede a legislação atual.” E atacou: “Nós não temos o direito de abrir mão dos recursos privados. O cartel do Porto de Santos é uma situação de conforto.”
No seu relatório, Viana afirma que a maioria dos países considera a privatização total de portos, no que diz respeito a exploração e a operação a cargo do investidor privado e dos seus próprios interesses, “incompatível com os objetivos nacionais e regionais.”
Além disso, Jorge Viana acredita que o projeto pode abrir o precedente de tratamento discriminatório entre clientes e, que a privatização total pode comprometer a competição no ambiente econômico.
Um Projeto de Lei que pretende alterar a Lei dos Portos (nº 8.630/93) será tema de uma audiência pública, ainda sem data prevista, no Senado Federal. De autoria da senadora Kátia Abreu (PSD-TO), o PLS 118/09 conclui que o investidor privado precisa ter a opção de construir e explorar um porto para servir apenas às cargas de terceiros sem, necessariamente, participar com as suas próprias cargas.
O projeto foi a votação hoje (06), na reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), e o senador Humberto Costa (PT-PE) pediu vista. Diante do impasse, a autora do projeto pediu para a Casa realizar uma audiência pública para debater o projeto e tirar as dúvidas dos senadores.
A matéria acrescenta no texto da Lei dos Portos – que trata da exploração da instalação portuária de uso privativo misto para movimentação de cargas e de terceiros – o trecho “independe do percentual de ambas as cargas”.
Conforme o relator do PLS, o senador Jorge Viana (PT-AC), o projeto prejudica o atual sistema de concessão portuária no país. “A alteração desmonta todo o aparato que o Brasil construiu. Os portos de Santos, Rio de Janeiro e Suape são operados pela iniciativa privada. Nós temos que melhorar as concessões e não alterar a legislação. Esse projeto mexe na estrutura portuária do Brasil de maneira negativa. Essa matéria é muito cara ao Brasil.”
E lembra que se o projeto for aprovado haverá desigualdade na concorrência entre operadores dos dois modelos de terminais: público e privado. “Haveria importantes assimetrias de custos de operação e de encargos regulatórios entre os terminais localizados nos portos públicos e os de uso privativo, caso se admitisse a indiscriminada movimentação de cargas de terceiros pelos portos de uso privativo.”
Kátia Abreu rebateu o relator e disse não haver sentido “um investidor privado que tenha capital e interesse não possa construir e explorar um porto para servir – com ou sem participação de suas próprias cargas, como o impede a legislação atual.” E atacou: “Nós não temos o direito de abrir mão dos recursos privados. O cartel do Porto de Santos é uma situação de conforto.”
No seu relatório, Viana afirma que a maioria dos países considera a privatização total de portos, no que diz respeito a exploração e a operação a cargo do investidor privado e dos seus próprios interesses, “incompatível com os objetivos nacionais e regionais.”
Além disso, Jorge Viana acredita que o projeto pode abrir o precedente de tratamento discriminatório entre clientes e, que a privatização total pode comprometer a competição no ambiente econômico.