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Entraves barram 17 terminais de uso privado e travam investimentos de R$ 36 bilhões no Brasil

Fonte: A Tribuna On-line

Os números são desde 2013 no País, quando a lei autorizou os terminais de uso privado; dois deles são da região

Desde a Lei dos Portos (12.815), em 2013, que criou o atual modelo de terminal de uso privado (TUP) fora dos portos organizados, 17 empresas do País que tiveram a construção dos terminais autorizados pelo Governo Federal não tiraram os projetos do papel. Foram mais de R$ 36,8 bilhões em investimentos não realizados, além de 533,1 mil empregos que deixaram de ser gerados.

Os dados estão no relatório Diagnóstico sobre a Implantação de Terminais de Uso Privado, publicado pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) no final do ano passado. Ele traz um panorama sobre os TUPs. Dos 70 autorizados após 2013, 17 não operam. Dois deles estão na Baixada Santista: o Terminal Portuário Brites (TPB) e o Terminal Marítimo da Alemoa.

Foram analisados os terminais autorizados entre 2013 e 2019, que não iniciaram suas operações dentro do prazo de cinco anos previsto no Decreto 8.033/2013. Também foram levantados os motivos para os atrasos, os pedidos de prorrogação de prazo, os tipos de carga previstos, além dos investimentos e áreas que deixaram de ser utilizados.

De acordo com o relatório, as principais causas dos atrasos são questões ambientais, financeiras e judiciais, responsáveis por mais da metade dos obstáculos identificados.

No caso das ambientais, dos 17 TUPs não operacionais com outorgas pós-2013, oito relataram dificuldades na obtenção do licenciamento ambiental, o que equivale a 27,59% dos entraves informados. “Esses empreendimentos, que normalmente envolvem a utilização de grandes áreas, estão frequentemente localizados em regiões ambientalmente sensíveis, com grande biodiversidade, como áreas de preservação, restingas, manguezais, foz de rios e ilhas”, diz o relatório.

Além disso, o documento pontua que a presença de populações tradicionais nessas áreas “aumenta o grau de exigência e rigor na análise dos pedidos de licenciamento ambiental, o que dificulta ainda mais o início, o desenvolvimento e a conclusão desses empreendimentos”.

Perfil

Entre os 17 terminais autorizados que não saíram do papel após 2013, 14 (82,35% das menções) indicaram a intenção de movimentar granel sólido; 12 (70,59%) granel líquido e/ou gasoso; 10 (58,82%) carga geral; e apenas 4 (23,53%) têm a intenção de movimentar carga conteinerizada. A maioria das instalações declarou, quando requereu a outorga, o interesse em movimentar mais de um perfil.

Outro dado do relatório dá conta de que, sobre a prorrogação do prazo legal dos 17 terminais não construídos, 11 deles (equivalente a 64,71%) já tiveram os seus prazos para entrar em operação prorrogados e três (17,65%) já solicitaram a prorrogação do prazo. Outros três terminais não disponibilizaram informações quanto à solicitação de prorrogação até a conclusão do estudo.

Causas

De acordo com o relatório da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), as principais causas dos atrasos são questões ambientais, financeiras e judiciais, responsáveis por mais da metade dos obstáculos identificados.

Áreas não construídas equivalem a 6.769 campos

Juntos, os 17 terminais privados não construídos representam a indisponibilidade de cerca de 48,33 milhões de metros quadrados (m²) de área portuária, o que equivale a cerca de 6.769 campos de futebol oficiais.

O levantamento da Antaq diz que “os impactos econômicos e sociais de um TUP que não inicia suas atividades no prazo legal são substanciais. Economicamente, o atraso resulta em perdas financeiras significativas para o operador do terminal, clientes e parceiros comerciais, incluindo custos adicionais de armazenamento, uso de vias alternativas de transporte mais dispendiosas e perda de oportunidades de negócios, afetando negativamente a competitividade e a eficiência logística”.

O relatório da Agência conclui, ainda, que “a falta de operação do terminal impacta o planejamento setorial, a logística e a eficiência do transporte aquaviário no País, podendo resultar em congestionamentos e sobrecarga de outros portos”.

Posicionamentos

De acordo com o diretor da empresa responsável pelo Terminal Marítimo da Alemoa, João Maria Menano, o espaço está com o cronograma de obras renovado. Os licenciamentos regulatório e ambiental já foram finalizados e estão em fase final para início da execução.

“O terminal pronto terá 90 mil m² a mais de área e três berços de atracação com calado de 14 metros. O investimento no que se chama superestrutura será da ordem de R$ 300 milhões”, pontua. Segundo Menano, foram necessários 16 anos para que a tramitação dos licenciamentos fosse concluída.

No caso do Terminal Portuário Brites (TPB), o atraso por quase 8 anos foi por conta de uma “ação civil pública que foi vencida e já com trânsito em julgado”, diz a empresa responsável. “O requerimento inicial da Licença de Instalação (LI) foi feito em 23 de março de 2023, e a empresa vem atendendo as solicitações do órgão ambiental a cada emissão de parecer - processo complexo e demorado, mas inerente a um projeto de infraestrutura portuária de grande porte”, afirma.

As exigências do quarto parecer de análise do requerimento de LI junto ao Ibama foram atendidas e protocoladas em janeiro deste ano. Após a aprovação do Ibama, começa o prazo de um ano para execução de condicionantes ambientais, período em que também serão providenciados a autorização para supressão vegetal e o alvará de construção. Após a aprovação do projeto, as obras serão iniciadas.

ATP contesta números apresentados pela agência

A Associação de Terminais Portuários Privados (ATP) contesta os números apresentados pela Antaq em seu diagnóstico sobre os TUPs. De acordo com a diretora-executiva, Gabriela Costa, de 287 terminais privados, estão em operação 221, sendo que, dos 66 restantes, 54 estão regulares, ou seja, cujos contratos estão dentro dos prazos estabelecidos. Apenas 12 estariam irregulares, fora de prazos e sem nenhuma cobertura.

“Desses 12, sete já estão com encaminhamento, três pediram renúncia, desistiram da outorga. Há quatro que pediram alteração no cronograma, embora ainda sem resposta do poder concedente (União). Assim, a gente tem realmente um percentual de irregularidade de 12 em 287, o que equivale a 4,2%”, afirma.

Segundo ela, são considerados regulares os contratos que estão dentro do prazo, sendo que há dois deles: o inicial, de cinco anos para finalização da obra e começo das operações; e o de aditivos, pois, em alguns casos, os cinco anos não são suficientes.

Gabriela explica que a entidade vem trabalhando muito de perto com os terminais, associados ou não, para entender como está funcionando o modelo de contrato de adesão de terminais privados e torná-lo mais forte.

“Sobre as razões pelas quais os terminais têm dificuldade, às vezes, na execução dentro do prazo concedido, identificamos três causas principais: atrasos nos processos de licenciamento ambiental; e processos junto à SPU (Secretaria de Patrimônio da União), porque a gente tem uma demora muito significativa para a concessão de (espaço em) água”.

Ela ressalta que a ideia de que o Terminal de Uso Privado tem um contrato de adesão mais rápido e mais flexível do que os de arrendamento esbarra em um aspecto importante. “Quando você assina o contrato de adesão, não é um ponto de chegada, mas de partida. A partir da assinatura é que se começa a fazer as gestões para obtenção das licenças em órgãos ambientais e patrimoniais”.

A preocupação, segundo ela, está em fortalecer o entendimento sobre como funciona o setor portuário para esses órgãos. “A ATP vem tentando fortalecer esses laços, tanto com o Ibama quanto com a SPU, para passar a muitos desses técnicos esse olhar da importância do setor portuário”.

A questão patrimonial, no seu entender, merece especial atenção. “Para ter uma instalação portuária, é natural que você precise da parte em água. Não faz sentido você ter uma autorização para a parte em terra e ter tanta dificuldade para obter a parte em água. Então, a gente está tentando fazer com que essas coisas conversem”.

Crescimento

De acordo com estudo enviado pela ATP para a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), os terminais autorizados já respondem por 64,6% de toda a movimentação portuária do País. Os TUPs avançaram 7% em 2025, movimentando 906,1 milhões de toneladas.

Além disso, o aumento de 7% na movimentação de cargas em 2025 foi puxado por granel sólido (538,1 milhões de toneladas, com crescimento de 7,19% sobre o ano anterior), granel líquido e gasoso (271,7 milhões de toneladas, alta de 7,87%) e carga conteinerizada (56,9 milhões de toneladas; avanço de 6,09%).