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APS tenta reverter suspensão de licitação de condomínio logístico no Porto de Santos

Fonte: A Tribuna On-line

Certame para condomínio logístico na Margem Direita está suspenso após liminar obtida pela Abratec

A Autoridade Portuária de Santos (APS) recorreu à Justiça para tentar reverter a suspensão da licitação para cessão de área destinada à exploração de condomínio logístico na Margem Direita do Porto, em Santos. A APS entrou com recurso na 1ª Vara Federal de Santos, no último dia 24, pedindo a anulação dos efeitos da liminar concedida em favor da Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres (Abratec), que pediu a suspensão do certame por discordar do edital. O recurso ainda não foi apreciado pelo Judiciário.

A Abratec entrou com mandado de segurança com pedido de liminar no último dia 18 de dezembro, pedindo a anulação do edital sob o argumento de que a cessão de uso dessa área viola as regras do Plano de Desenvolvimento e Zoneamento (PDZ) do Porto de Santos, uma vez que o terreno em questão é destinado às atividades-fim do Porto, como atracação e movimentação de cargas.

A decisão de suspensão provisória foi concedida pelo juiz substituto da 1ª Vara Federal de Santos, Diogo Henrique Valarini Belozo, no dia seguinte.

Inconsistência

Em nota enviada para A Tribuna, a entidade informou que acionou a Justiça após ter o seu pedido de impugnação da licitação indeferido pela Comissão de Licitação da APS. A Abratec alegou que a comissão não apresentou “argumentação consistente tanto nas questões de caráter técnico quanto jurídico” para o indeferimento.

“A motivação da Abratec para o pedido de anulação da licitação se baseia na necessidade de garantir infraestrutura adequada e suficiente para o atendimento de demanda crescente no segmento de movimentação de contêineres no complexo santista”, argumentou a instituição.

A associação apontou que o edital descumpre o Convênio de Delegação de Competências, que exige aprovação prévia da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e do Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) para a abertura de processos licitatórios de áreas portuárias. Segundo a entidade, essa autorização não foi obtida e, caso tivesse sido, o certame teria de seguir o PDZ, que impede o uso da área para atividades não ligadas à operação portuária. Para a associação, trata-se de um vício de origem que pode levar à anulação da licitação.

Surpresa

A Abratec pontuou que houve falta de transparência e de ampla concorrência, alegando ainda que “o processo licitatório pegou o mercado de surpresa, com grave restrição à participação dos operadores portuários que atualmente movimentam carga no porto, o que afronta a Lei de Liberdade Econômica (Lei 13.874/2029)”.

De acordo com a ação, o edital foi publicado em 21 de outubro, com entrega dos documentos até 12 de novembro de 2025. Na avaliação da entidade, isso limitou a participação de interessados, afetando a competitividade do certame.

“A licitação foi lançada com prazos curtos para apresentação de propostas, o que resultou em apenas uma oferta, considerada irrisória: R$ 1,20 por metro quadrado por mês para uma área estratégica do Porto de Santos. A Abratec defende a anulação do processo e a abertura de um novo certame, com ampla participação do mercado e supervisão dos órgãos reguladores, conforme previsto na legislação”, defendeu.

Editais para duas áreas

A gestora do Porto de Santos lançou dois editais para cessão de áreas para condomínios logísticos em Santos e em Guarujá, no dia 21 de outubro. Já no dia 17 de dezembro, recebeu propostas para os dois equipamentos.

Os certames tiveram propostas únicas. O Consórcio Portlog venceu em Santos e o Consórcio Marlog-Petrasalis Logística em Guarujá. Juntos, os dois projetos oferecerão 877 vagas de estacionamento para caminhões, que deverão estar disponíveis a partir de 2029. Os dois contratos somam R$ 477,9 milhões em investimentos e a cessão das áreas será por 20 anos.

Margem esquerda

Conforme a APS, o processo licitatório da área de Guarujá corre normalmente e está na fase de verificação dos documentos da proponente. “De acordo com o edital publicado, a homologação da concorrência será no dia 21 de janeiro próximo. A proponente ofereceu R$ 165 mil mensais pela área pelo prazo de 20 anos, com possibilidade de prorrogação a critério da Autoridade Portuária. O prazo para efetivação do condomínio é de três anos após assumir a área”, explicou a gestora do Porto.

A área licitada na Margem Esquerda do Porto tem 163,1 mil metros quadrados (m²) e fica no bairro Conceiçãozinha, em Vicente de Carvalho. O complexo logístico abrigará um pátio regulador com 417 vagas para caminhões (73,5 mil m²), área de serviços de apoio logístico de 89,6 mil m² e um espaço de 50,2 mil m² para armazéns cobertos. Será o primeiro do tipo na Cidade, de acordo com a Autoridade Portuária. O cessionário terá que investir R$ 195,4 milhões no empreendimento.