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Justiça anula norma sobre água de lastro no Porto de Santos

Fonte: A Tribuna On-line

Centronave e Abac entraram com ação contra a APS, que foi condenada a devolver valores

A 1ª Vara Federal de Santos anulou a norma editada pela Autoridade Portuária de Santos (APS) que exigia um laudo sobre o controle e tratamento da água de lastro como condição para atracação de navios no Porto de Santos. Além da anulação da norma, a APS foi condenada a devolver os valores cobrados das empresas em razão da exigência do laudo.

A sentença é do juiz federal Alexandre Berzosa Saliba e foi dada na noite da última quinta-feira, em ação movida pelo Centro Nacional de Navegação Transatlântica (Centronave) e pela Associação Brasileira dos Armadores de Cabotagem (Abac).

As entidades sustentaram que a norma invadia competência exclusiva da Marinha do Brasil, porque a água de lastro (usada por navios para estabilidade e que pode transportar organismos invasores de outros países) já é regulamentada pela Capitania dos Portos de São Paulo (CPSP).

As entidades alegaram ainda que a exigência resultava em dupla certificação desnecessária, com aumento de custos e insegurança jurídica, com apenas uma empresa, a G7 Consultoria Ltda., credenciada para emitir os laudos. Ainda conforme a decisão, a empresa não possui objeto social compatível com a atividade e realizava apenas conferência documental automatizada por inteligência artificial, sem garantir a eficácia técnica do serviço.

A APS havia defendido a norma com base em argumentos ambientais, apontando que cerca de um terço dos navios que atracaram em Santos não atendiam plenamente à convenção internacional.

“A norma da APS nada acrescenta em termos de prevenção de danos ao meio ambiente, ao passo que eleva o Custo Brasil. Na prática, representa uma recertificação ao custo médio de US$ 1,5 mil por embarcação, o que configura abuso regulatório. A sentença vai ao encontro do que já decidiu a Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários), que havia declarado a nulidade absoluta da norma”, explica o advogado Marcelo Sammarco, que representa Centronave e Abac.

Segundo Sammarco, a sentença reconheceu que a competência para controlar e fiscalizar a conformidade dos sistemas de gerenciamento de água de lastro de navios mercantes em águas jurisdicionais brasileiras é exclusiva da Marinha do Brasil, “conforme previsto na Constituição Federal e na Convenção Internacional para Controle e Gerenciamento da Água de Lastro e Sedimentos de Navios”.

Histórico

A APS baixou a norma em agosto de 2024, alegando que era para aumentar a segurança ambiental do Porto de Santos, que sofre com invasão de espécies exóticas. “A chamada bioinvasão ameaça a vida marinha e já vem causando sérios danos ambientais e sociais”, disse a gestora do Porto, na época.

Logo após a medida, Centronave e Abac fizeram denúncia na Antaq, que anulou a norma da APS. A gestora do Porto, porém, entrou na Justiça de Brasília, com um mandado de segurança, e conseguiu uma liminar, suspendendo os efeitos da decisão da Antaq. Assim, a APS permanecia com a exigência.

O que é

A água de lastro é coletada em portos e estuários de todo o mundo e armazenada de forma inversamente proporcional à quantidade de carga, para dar estabilidade ao navio. Quanto menos carga, mais água de lastro. Ela é essencial para a segurança da navegação, principalmente quando os navios estão sem ou com pouca carga. Para que possam manter suas hélices propulsoras submersas, é utilizado um peso líquido em tanques localizados nos porões. Após suficientemente carregado, o navio a descarta.

Em nota, a Autoridade Portuária de Santos disse que "recorrerá da decisão judicial por se tratar de um tema de cunho ambiental que atende a compromissos internacionais em defesa da sustentabilidade e da vida nos oceanos. A exigência de destinação adequada da água de lastro é uma medida essencial para proteger o bioma local da invasão biológica. Espécies exóticas e agentes patogênicos causam impactos nocivos nos ecossistemas nativos, na economia e na saúde humana. Reafirmamos, portanto, o compromisso da APS com padrões nacionais e internacionais de gerenciamento da água de lastro e com a preservação do ecossistema marinho da Baixada Santista e do país".