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Sindicatos portuários se reúnem nesta sexta-feira para discutir participação no protesto contra o fim da Justiça do Trabalho

Fonte: AssCom Sindaport / Gisele de Oliveira

O SINDAPORT (Sindicato dos Empregados na Administração Portuária) está convocando todos os sindicatos portuários para uma reunião nesta sexta-feira, 18 de janeiro, às 9h30.

O objetivo do encontro é discutir a participação das entidades no ato público, organizado pela OAB-Santos, que será realizado na próxima segunda-feira, 21 de janeiro, contra o fim da Justiça do Trabalho.

O Grupo de Trabalho da Gerência Regional do Trabalho também foi convocado para a reunião desta sexta, na sede do SINDAPORT.

“Não podemos permitir que os trabalhadores sejam prejudicados. O fim da Justiça do Trabalho significa um retrocesso”, afirma o presidente do SINDAPORT, Everandy Cirino dos Santos.

A Justiça do Trabalho foi criada em 1º de maio de 1941 por Getúlio Vargas com a finalidade de solucionar os conflitos trabalhistas entre patrões e empregados. Antes disso, em 1930, foi criado o Ministério do Trabalho, com o nome de Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.

PROTESTO

A mobilização, que acontecerá em várias partes do país na próxima terça-feira, teve início após a declaração do presidente Jair Bolsonaro (PSL). Em entrevista, Bolsonaro falou sobre o que considera um excesso de proteção da classe trabalhadora e defendeu o fechamento das varas do trabalho.

O presidente disse ainda que o Brasil tem mais ações trabalhistas que outros países e que, havendo clima, seu governo pode propor a extinção da Justiça do Trabalho.

Em Santos, a mobilização será em frente ao Fórum Trabalhista, na rua Brás Cubas 158, no Centro.

Sobre a Justiça do Trabalho – Fonte: TST

A Justiça do Trabalho concilia e julga as ações judiciais entre trabalhadores e empregadores e outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como as demandas que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive as coletivas.

Os órgãos da Justiça do Trabalho são o Tribunal Superior do Trabalho (TST), os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e os Juízes do Trabalho.

Os Juízes do Trabalho atuam nas Varas do Trabalho e formam a 1ª instância da Justiça do Trabalho.

Os 24 Tribunais Regionais do Trabalho são compostos por Desembargadores e representam a 2ª Instância da Justiça do Trabalho.

Qualquer um dos envolvidos na relação de emprego – tanto patrão quanto empregado – pode recorrer à Justiça do Trabalho, em busca de reparação dos prejuízos que lhe foram causados.

Entenda o andamento do processo na Justiça do Trabalho

• Dissídios Individuais

A reclamação trabalhista é distribuída a uma Vara do Trabalho. O Juiz, antes mesmo de analisar a demanda, propõe uma conciliação entre as partes. Assim determina a lei.

Frustrada a negociação, será analisada a questão e prolatada a sentença.

Da sentença proferida pelo Juiz, cabe recurso para o Tribunal Regional do Trabalho – TRT, 2ª instância, que o julgará em uma de suas Turmas.

No TRT, a decisão (sentença) passa a ser conhecida por acórdão.

Do acórdão regional, cabe recurso para o TST. Trata-se de recurso técnico que depende de uma análise prévia, pela Presidência do TRT, para ser encaminhado ao TST.

Há ainda, entre esses recursos, outros, conhecidos como recursos internos, tais como embargos declaratórios, embargos etc.

Esgotados todos os recursos, a última decisão transita em julgado, ou seja, torna-se definitiva e irrecorrível.

Após, os autos do processo retornam à Vara de origem, onde tem início uma nova fase: a execução. Nessa fase são elaborados os cálculos, para que se pague o que é devido à parte vencedora.

• Dissídios Coletivos

Os Dissídios Coletivos são ações ajuizadas pelos Sindicatos, Federações ou Confederações, para defesa dos interesses de seus filiados.

Os Dissídios Coletivos podem ter origem no TRT, quando o regulamento da empresa tiver observância em área territorial que não exceda a jurisdição do Tribunal Regional, ou no TST (originário), quando esse regulamento for de âmbito nacional.

Instaurado o Dissídio Coletivo no TRT, o Presidente da Corte, ou seu Vice, fará tantas reuniões conciliatórias quantas necessárias. Em não havendo acordo, esse dissídio virá para o TST como Recurso Ordinário em Dissídio Coletivo.

Instaurado no TST, ultrapassada a fase conciliatória, haverá sorteio do relator, que o levará a julgamento na Sessão Especializada em Dissídios Coletivos.

A decisão do Dissídio Coletivo que verse sobre novas condições de trabalho poderá ser estendida a todos os empregados da mesma categoria profissional, representada pelo sindicato autor, desde que compreendida na jurisdição do Tribunal.