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Proposta de lei prevê apagar críticas a políticos na web

Fonte: Folha de S. Paulo

Dá para dizer que surgiu um gênero dentre as muitas propostas legislativas que vêm aparecendo no Congresso Nacional recentemente. Esse gênero consiste no "projeto de lei para impedir que cidadãos possam criticar políticos na internet".

Em outras palavras, tentativas de se criar leis no país para que críticas feitas a políticos levem à penalização de usuários, ao apagamento de conteúdos publicados e até mesmo ao bloqueio de sites e serviços.

O mais recente exemplo desse gênero legislativo é o projeto de lei 8.443 de 2017, apresentado pelo deputado Luiz Lauro Fillho (PSB-SP).

O projeto busca criar no Brasil o chamado "direito ao esquecimento".

Nas palavras do próprio texto, a lei permitiria a "retirada de dados pessoais que sejam considerados indevidos ou prejudiciais" à "imagem, honra e nome". A retirada poderá ser feita "de qualquer veículo de comunicação em massa".

Ganha o prêmio Eremildo quem conseguir definir o que seria "indevido" ou mesmo "prejudicial à imagem, honra e nome".

São conceitos totalmente subjetivos, que teriam por consequência prática promover um "limpa" em informações publicadas na internet ou até mesmo nos arquivos de jornais, TVs e outros veículos de imprensa.

Vale notar que mesmo na Europa, onde o controverso "direito ao esquecimento" surgiu, ele não permite o apagamento de qualquer dado ou informação.

Já na versão brasileira que está sendo proposta, fica concedida autorização para revisar a história, ou ainda, para apagar pura e simplesmente qualquer crítica que alguém possa fazer a políticos na internet, de forma imediata.

O projeto chega a prever que as ações para remoção e apagamento de conteúdos poderão ser propostas nos juizados especiais cíveis ("pequenas causas"), onde são gratuitas, têm procedimento simplificado e não requerem advogado.

A justificativa do deputado é que o projeto seria feito "para proteger o cidadão".

Se é esse o caso, por que não incluir artigo dizendo que "o disposto nesse projeto não se aplica a nenhum ocupante de cargo público no país"?

A inclusão de um artigo como esse seria suficiente para enterrar o projeto, por falta de apoio.

Afinal, a maioria absoluta das ações judiciais em defesa "da honra" são propostas por personalidades públicas, em especial políticos.

Isso é especialmente problemático porque políticos não possuem a mesma proteção à honra do que cidadãos comuns. Por exercerem cargos públicos, sua vida privada se confunde com o interesse público.

Não é coincidência que essa lei esteja sendo proposta justamente nas vésperas de um dos anos eleitorais mais importantes e desafiadores da história recente do país.

São muitos os políticos e partidos que gostariam de uma "vida nova" e de começar "do zero". Não custa lembrar que o autor do primeiro projeto sobre "direito ao esquecimento" foi o então deputado Eduardo Cunha.

Ao que tudo indica, a prisão em Curitiba não derrotou totalmente Cunha. Suas ideias continuam livres e influentes em Brasília.