Notícias
23/10/2024 - 14h17
23/10/2024 - 14h17
Comissão especial de juristas aprova anteprojeto de nova legislação para portos; trabalhadores protestam
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Texto agora seguirá para a análise do presidente da Câmara
Uma comissão especial de juristas aprovou nesta quarta-feira (23) anteprojeto de novo arcabouço legal para o sistema portuário público e privado. Representantes de portuários protestaram contra as eventuais mudanças em regras trabalhistas.
“Esta proposta respeita a tradição e abraça a inovação, conforme os princípios da livre iniciativa e da valorização do trabalho humano”, afirmou o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo Celso Peel, relator no colegiado.
Celso Peel afirmou que o anteprojeto resultou de um trabalho coletivo. Além dos 15 integrantes da comissão especial, foram ouvidos 43 convidados em 12 eventos públicos. Segundo o relator, o grupo recebeu mais de cem sugestões por escrito.
“O anteprojeto visa não apenas as necessidades do presente, mas lança as bases para um futuro em que o setor portuário brasileiro será uma referência mundial em eficiência, inovação e responsabilidade social”, afirmou Celso Peel no parecer.
Entre outros pontos, o anteprojeto aprovado prevê:
• o fortalecimento do Ministério dos Portos e Aeroportos na formulação de políticas públicas para o setor portuário;
• a ampliação das competências da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e das autoridades portuárias na gestão dos portos;
• a criação de uma câmara de autorregulação e resolução de conflitos no setor portuário, visando soluções administrativas em vez de contenciosos judiciais;
• um plano nacional de dragagem visando os navios de grande porte, com possibilidade de financiamento pelo Fundo da Marinha Mercante; e
• atualizações nas regras trabalhistas e em medidas para a desburocratização das atividades nos portos públicos e privados.
O diretor-geral da Antaq, Eduardo Nery, defendeu a desburocratização prevista. “Isso aproximará mais a gestão de portos públicos e privados. O desafio é que haja governança à altura da flexibilização que a futura lei deverá trazer”, disse.
Críticas
Uma das alterações criticadas por representantes dos trabalhadores portuários e do Ministério Público do Trabalho é o fim da exclusividade, nos portos públicos, da contratação de trabalhadores avulsos, como prevê a atual Lei dos Portos.
“A minha visão é de frustração. Realmente pensei que poderia sair daqui com a solução de conflitos, mas, pelo anteprojeto, parece que teremos outros pela frente”, lamentou o advogado Eraldo Franzese, que atua para portuários de Santos (SP).
O anteprojeto agora seguirá para a análise do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL). Criada no final de 2023, a comissão especial foi presidida pelo ministro do Tribunal Superior do Trabalho Douglas Alencar Rodrigues.
Anteprojeto de lei dos portos elimina exclusividade, faculta o Ogmo e restringe subcategorias de trabalhador portuário
Fonte: A Tribuna On-line
Ceportos propõe ainda a terceirização da Guarda Patrimonial Portuária
A Comissão de Juristas para Revisão Legal e Exploração de Portos e Instalações Portuárias (Ceportos) aprovou o relatório, que baseia o anteprojeto de lei dos portos. O texto propõe o fim da exclusividade de mão de obra avulsa, extinção de algumas subcategorias de trabalhador portuário, faculta o Órgão Gestor de Mão de Obra (Ogmo), terceiriza a Guarda Portuária, entre outras regras. O texto foi votado e aprovado pelos membros da comissão, na manhã desta quarta-feira (23), em sessão deliberativa realizada na Câmara dos Deputados, em Brasília. Lideranças sindicais presentes à audiência protestaram contra as deliberações. A reunião foi conduzida pelo presidente da Ceportos, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Douglas Alencar Rodrigues.
O relator do texto da Ceportos, desembargador Celso Peel, argumentou que “a exclusividade passa a valer para a qualificação, certificação e capacitação profissional como ocorre em todos os ramos da atividade econômica”. Peel citou ainda a Convenção 137, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em defesa da linearidade das práticas trabalhistas no mundo.
Membro da Ceportos, a diretora-executiva do Instituto Praticagem do Brasil, Jacqueline Wenpap, defendeu que o fim da exclusividade consiste em abertura de mercado, priorizando trabalhadores avulsos ou não que tenham qualificação profissional para preencher as vagas ofertadas nos portos, eliminando, assim, o que ela entende como prática existente de “reserva de mercado”.
Já o advogado Eraldo Aurélio Franzese e a procuradora do Trabalho Flávia Bauler votaram contra às novas regras trabalhistas propostas. Franzese defende a manutenção da exclusividade, pois acredita que a prioridade “restringe possibilidade de trabalho” e de direitos adquiridos pelo trabalhador portuário avulso, como, por exemplo, os registros da Estiva. “A minha visão é de frustração. Havia oportunidade de se criar uma lei para resolver o conflito existente, mas, ao que me parece, nós teremos outros conflitos sociais”.
Flávia questionou que o texto não especifica critérios de prioridade para a contratação de trabalhadores. “Não informa como será dada essa prioridade, as etapas, o que pode trazer insegurança jurídica. Além disso, defendo a manutenção da intervenção sindical como exigência para contratação procedimental fora do sistema”.
A procuradora ainda se manifestou contrária à entrada de empresas privadas em concorrência ao Ogmo para recrutamento de portuários, ao que Franzese complementou: “Haverá um desmonte do Ogmo”.
O anteprojeto será encaminhado ao Câmara Federal para análise.