Fonte: Valor Econômico

 

Prazo já havia sido estendido uma vez no início de julho

 

O Ministério de Portos e Aeroportos prorrogou, até o dia 29 de julho, o prazo da consulta pública que tem como objetivo receber contribuições relativas à consulta para definir projetos de emissão de debêntures.

 

A proposta de minuta de portaria tem regras e critérios para enquadramento de projetos de investimentos prioritários para a emissão de debêntures incentivadas, que dão incentivo ao investidor, e debêntures de infraestrutura, novo instrumento criado em janeiro deste ano e que dá incentivo fiscal ao emissor.

 

A portaria prevendo mais prazo foi publicada hoje no Diário Oficial da União (DOU). No último dia 5 de julho, o ministério já havia prorrogado o prazo por mais 15 dias.

 

A minuta estabelece que são prioritários em logística e transportes projetos de hidrovias; portos, inclusive de uso privado, estações de transbordo de carga e instalações portuárias de turismo; e aeródromos e instalações aeroportuárias de apoio, exceto privados de uso privativo. Esses projetos precisam ser fruto de contrato de concessão, arrendamento ou autorização e devem contemplar ações de implantação, ampliação, recuperação, adequação ou modernização.

 

A minuta estabelece ainda que se enquadram como prioritárias “ações e intervenções complementares ao projeto de investimento que tenham a finalidade de reduzir ou mitigar emissões de gases de efeito estufa”, mas pontua que serão “sujeitos a aprovação ministerial prévia”.

 

Segundo o texto submetido à consulta pública, o valor da emissão poderá ser no máximo equivalente às despesas de capital dos projetos, incluindo outorga e aportes em contas vinculadas.

 

Projetos desenvolvidos no âmbito dos contratos de arrendamento e concessões federais e de concessão de serviço público de titularidade dos entes subnacionais estão dispensados de aprovação ministerial prévia. Os demais precisam consultar o órgão antes, conforme a minuta.

 

O texto destaca que os benefícios sociais ou ambientais do projeto estarão sempre entre os critérios avaliados pelo ministério. Estabelece ainda que o projeto só será considerado aprovado após publicação de portaria específica do Ministério de Portos e Aeroportos detalhando todo o programa. Essa portaria terá vigência de dois anos.

 

A fiscalização da “implementação física dos projetos” ficará a cargo da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).