Fonte: Valor Econômico

 

Decreto também permite concessão parcial de serviços da Companhia Docas do Estado de Bahia, dos Portos Organizados de Salvador, de Aratu-Candeias e de Ilhéus, Estado da Bahia, e os serviços públicos portuários a eles relacionados e da Autoridade Portuária de Santos

 

O governo excluiu o Porto Organizado de São Sebastião e dos serviços públicos portuários relacionados do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). A medida, que consta de decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva publicado nesta quarta-feira (07) no Diário Oficial da União (DOU), prevê, no entanto, a qualificação no programa do Terminal SSB01, localizado no Porto de São Sebastião, para fins de movimentação de carga geral.

 

Além disso, o decreto permite concessão parcial de serviços da Companhia Docas do Estado de Bahia, dos Portos Organizados de Salvador, de Aratu-Candeias e de Ilhéus, Estado da Bahia, e os serviços públicos portuários a eles relacionados e da Autoridade Portuária de Santos S.A. e os serviços públicos portuários a ela relacionados, respectivamente, que já foram qualificados no âmbito do PPI e incluídos no Programa Nacional de Desestatização (PND) em decretos anteriores.

 

No caso do Porto Organizado de Santos, o decreto informa que a qualificação poderá incluir a concessão parcial de acessos do porto, inclusive da ligação seca entre Santos e Guarujá via túnel sob o canal aquaviário, mantendo-se uma autoridade portuária pública.

 

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) será responsável pela a execução e o acompanhamento das medidas de concessão parcial. A Agência Nacional de Transportes Aquaviários poderá acompanhar os estudos técnicos contratados pelo BNDES para a estruturação e para a implementação da concessão parcial e examinará, no âmbito de sua competência, a minuta do contrato de concessão do serviço portuário.