Fonte: Sindaport / Diretoria

 

Como é de conhecimento dos portuários, o Portus - Instituto de Seguridade, que foi criado com o objetivo de proporcionar aos trabalhadores complemento aos benefícios previdenciários, há alguns anos vinha acumulando déficits, que no final de 2019 chegou a ser de 3,3 bilhões de reais, sendo que o patrimônio do fundo na época era de somente 219 milhões de reais, obviamente não comportando o pagamento dos benefícios. Nesta situação, conforme determinam às Leis Complementares 108/2001 e 109/2001, ou é feito um equacionamento ou o plano é liquidado.

 

Na época, o equacionamento proposto pelo interventor exigia contribuições elevadíssimas, sendo inviável e, desta forma, foi suspenso na Justiça por ação civil pública interposta pelo Sindaport e APPortus Santos.

 

Como alternativa, em abril de 2020, um acordo implantado no âmbito da Câmara de Conciliação e Arbitragem Federal da Administração Federal – CCAF/CGU/AGU, entre o Instituto Portus, a Federação Nacional dos Portuários - FNP, sindicatos e associações de participantes do Portus - APPs de todo o Brasil, com a anuência da SEST - Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais e da Previc – Superintendência Nacional de Previdência Complementar, foi celebrado, visando o equacionamento do déficit do Plano de Benefícios - PBP1, administrado pelo PORTUS. Esse acordo, que foi submetido e aprovado em assembleias pelos participantes por todo o Brasil, trocava um equacionamento com diminuição drástica da renda, por algumas renúncias até que as negociações fossem retomadas, já que existiam ações de cobrança com possiblidade de injetar seis bilhões no plano que precediam o acordo.

 

Entre outras cláusulas, neste acordo para equacionamento do déficit do PBP1, ficou estabelecido que participantes/assistidos ingressariam com montante de 51,59%, aproximadamente um bilhão, setecentos e dezoito milhões e patrocinadoras participariam com 48,41%, em torno de um bilhão, seiscentos e doze milhões, totalizando 100% do déficit ou três bilhões, trezentos e trinta milhões.

 

Assinado o acordo, participantes e assistidos arcariam com sua parte tendo alterações em seus benefícios, da seguinte forma: suspenção do pecúlio por morte aos beneficiários e designados; abono anual líquido (13º salário) com redutor podendo variar de 1 a 100%; congelamento do reajuste das suplementações e contribuições extras de 18,47% do salário de benefícios. Já as patrocinadoras arcariam com sua parte por meio de instrumento contratual de confissão de dívida, com garantias.

 

Apesar de o acordo ter assegurado a manutenção do pagamento aos beneficiários e evitado a liquidação do Portus, hipótese em que os participantes perderiam seus direitos previdenciários e passariam a credores da massa liquidada, foi uma saída difícil para os trabalhadores e aposentados, uma vez passaram a ter a contribuição aumentada e diminuição dos benefícios. Mesmo que por um período, impacta a vida, por vezes afetando a dignidade, desses que sempre foram, e ainda são, o alicerce do Porto.

 

Assim, conforme cláusula 9ª do acordo, os termos e sua execução seriam reavaliados em um prazo de 18 meses a contar da assinatura do mesmo, com o intuito de verificar a possibilidade de revisão do Regulamento do PBP1, para fins de melhoria dos benefícios concedidos aos participantes e redução das obrigações assumidas, tanto por estes como pelas patrocinadoras.

 

Com essa diretriz, em 19/10/2021, representantes da FNP - Federação Nacional dos Portuários, sindicalistas, jurídico de sindicatos e APPs - associações de participantes do Portus participaram de uma reunião virtual com a presença do interventor, Dr. Luís Gustavo da Cunha Barbosa e do gerente de gestão de estudos atuariais do Instituto, Felipe Paiva, com a mediação da Dra. Kaline Santos Ferreira, coordenadora da Câmara de Mediação e de Conciliação da AGU, com o intuito de encaminharam algumas reivindicações como o pagamento do 13º salário, reajuste dos benefícios, retorno do pagamento do pecúlio e questionaram também a possibilidade do retorno dos participantes que pediram desligamento do Portus em virtude do plano de equacionamento desastroso que seria implantado em 2018. Na ocasião o interventor informou que a situação financeira do plano se encontrava estável e que, na medida em que ações judiciais transitadas e julgadas resultarem em receitas extras para o Portus, o pagamento do 13º salário poderia ser efetuado. Informou também que já havia uma ação da CDRJ ganha, aguardando somente o alvará para levantamento do montante. A mediadora, Dra. Kaline, acolheu todas as reivindicações e informou que seriam as prioridades a serem analisadas.

 

Após esse breve histórico, o fato é que as solicitações para revisão do plano de equacionamento após 18 meses de implantação, até o momento, não foram atendidas e, desta forma, o Sindaport e demais entidades envolvidas enviaram, na última terça-feira, ofício endereçado ao interventor do Portus, Sr. Luís Gustavo da Cunha Barbosa e à diretora da Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal (CCAF), Dra. Kaline Santos Ferreira, solicitando a designação de reunião presencial com o intuito de exigir o cumprimento das cláusulas contratuais, em especial a cláusula 9ª e discutir a questão da solidariedade entre as patrocinadoras, incluindo a União Federal, especialmente no que se refere à cobrança judicial contra a patrocinadora CDRJ, que já transitou em julgado, uma vez que essa pendência tem obstruído o ingresso de importante recurso financeiro que garante a sustentabilidade do Portus.

 

Estamos aguardando um retorno positivo à nossa rogativa.

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