Fonte: A Tribuna On-line / Sergio Pardal Freudenthal*

 

O fracasso da intentona fascista em 8 de janeiro consolida a recomposição do Estado Democrático de Direito

 

A consolidação da Civilização, na luta contra a Barbárie, também vai exigir a recomposição de garantias para os trabalhadores, tão esgarçadas nas três décadas de neoliberalismo, e tão necessárias no combate à pandemia. Com o fracasso da intentona fascista, o Estado Democrático de Direito se recompõe e se consolida. Observando a ampla frente que forma o Governo Lula, além do Congresso Nacional bastante conservador, entendemos que a simples revogação das reformas trabalhista (2017) e previdenciária (2019) não ocorrerá.

 

No campo trabalhista será preciso recompor a Justiça do Trabalho e, especialmente para o Seguro Social dos trabalhadores, regularizar contratos de trabalho formais, com as garantias para os trabalhadores e as devidas contribuições previdenciárias.

 

Para recuperar a credibilidade da nossa Previdência Social será preciso resgatar, além de direitos, a instituição INSS.

 

Recompor o INSS exige apenas vontade política, e o Governo Lula começou bem, chamando para si a responsabilidade da prova de vida de aposentados e pensionistas. Humanizar a informática previdenciária é tarefa importante. Basta lembrar que temos um milhão e meio de processos administrativos aguardando soluções, com a Inteligência Artificial burra e falsos estagiários que não entendem nada do assunto. E um grave problema que exigirá solução estará na dívida do INSS, com o acúmulo nos processos administrativos, além dos precatórios que não foram pagos no ano passado.

 

As necessárias alterações legislativas terão que ser debatidas cientificamente. A Civilização precisa demonstrar suas qualidades, inclusive a importância da Seguridade Social, compreendendo Previdência, Saúde e Assistência. A luta contra a miséria e a desigualdade social também passa pelo contrato formal de trabalho e pela Previdência Social.

 

Mesmo que não se consiga “ressuscitar” a Aposentadoria por Tempo de Serviço / Contribuição, restando como benefício voluntário a Aposentadoria por Idade, deve ser rediscutida a Aposentadoria Especial, para os que trabalham em condições insalubres, periculosas ou penosas, praticamente extinta com a EC 103/2019.

 

E, conforme o colunista não cansa de repetir, a maior perversidade está nos cálculos dos benefícios, com todas as aposentadorias, inclusive a por invalidez, calculadas em 60% da média para quem tiver até 20 anos de contribuição, somando 2% para cada ano a partir daí, e a pensão por morte recuando para os tempos da ditadura, 50% mais 10% para cada dependente.

 

A luta no Congresso não será fácil. Vale lembrar que em todo o mundo se discutem as contrarreformas nas legislações trabalhistas e previdenciárias. De um lado, cresceu o fascismo, respondendo aos problemas econômicos com falsas patriotadas, apostando na ignorância, no medo e no ódio, exatamente nessa ordem e com as consequências que conhecemos bastante; por outro, a pandemia desvestiu as vitrines neoliberais, demonstrando que a Civilização exige Ciência e Solidariedade. Ciência e tecnologia a serviço da humanidade, com a Solidariedade inscrita nas leis, inclusive em tratados e acordos internacionais.

*Sergio Pardal Freudenthal, advogado e mestre em Direito Previdenciário