Fonte: G1 Santos

 

Além de multa, o projeto ainda prevê o dobro da autuação para agentes públicos que contribuírem com a fraude. Texto é de autoria do vereador Fabrício Cardoso (Pode), e foi apresentado na última terça-feira (1º).

 

 

Um Projeto de Lei (PL) apresentado na Câmara Municipal de Santos, no litoral paulista, prevê multa para quem burlar ou fraudar a ordem prioritária estabelecida para a vacinação contra a Covid-19 no município. O texto está em tramitação na Procuradoria da Casa.

 

O PL nº 96/2021 é de autoria do vereador Fabrício Cardoso (Pode) e foi apresentado na última terça-feira (1º). Segundo o político, já foram noticiadas várias situações de pessoas “furando” a fila de vacinação, ou seja, passando à frente dos grupos de riscos prioritários.

 

Os atos, em alguns casos, são acobertados ou mesmo possibilitados pela ação de agentes públicos. Por isso, a proposta ainda prevê o dobro da multa (dois salários mínimos estaduais) no caso dos agentes que simularem a aplicação do imunizante, deixando de aplicar a dose na pessoa, ou contribuírem para fraudar os procedimentos. Além da multa, o PL estipula que o agente público seja afastado das atividades, com instauração de processo administrativo para averiguar a ocorrência.

 

O projeto ainda servirá para aqueles que tentarem burlar ou fraudar a fila da vacinação em proveito de terceiros, mesmo que não consiga concluir a ação.

 

O texto prevê uma multa equivalente a um salário mínimo estadual para quem executar a infração, além das penalidades criminais e funcionais já previstas na legislação vigente. Os valores arrecadados com as multas serão destinados à Secretaria Municipal de Saúde.

 

O Projeto de Lei nº 6/2021 foi apresentado em sessão plenária e tramitará pelas comissões da Câmara de Santos até a primeira votação. Nesta terça-feira, o texto está na Procuradoria da Casa, que vai analisar o teor do projeto e emitir um parecer.