Fonte: Congresso em Foco
A Associação de Juízes Federais (Ajufe) entrou com uma ação Direta de Inconstitucionalidade contra um trecho da reforma da Previdência que trata do tempo de contribuição dos segurados e das regras de transição.
Os juízes afirmam que a alteração viola direito consumado ao obrigar que o beneficiário retorne ao trabalho até completar o período de contribuição.
O relator do caso no STF é Luís Roberto Barroso, que solicitou informações com um prazo de 10 dias ao presidente Jair Bolsonaro e aos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
O ofício para Alcolumbre foi enviado no dia 26 de dezembro e os para Maia e Bolsonaro no dia 27.
A eventual derrubada de algum dos dispositivos da reforma impactará a economia de R$ 800 bilhões estimada pelo governo para os próximos dez anos com as novas regras do sistema previdenciário.
Entre as intervenções do Legislativo no projeto estão a retirada da
capitalização, dos estados e municípios entrarem na reforma e a manutenção das regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC).