Fonte: Congresso em Foco

 

A Associação de Juízes Federais (Ajufe) entrou com uma ação Direta de Inconstitucionalidade contra um trecho da reforma da Previdência que trata do tempo de contribuição dos segurados e das regras de transição.

 

Os juízes afirmam que a alteração viola direito consumado ao obrigar que o beneficiário retorne ao trabalho até completar o período de contribuição.

 

O relator do caso no STF é Luís Roberto Barroso, que solicitou informações com um prazo de 10 dias ao presidente Jair Bolsonaro e aos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

 

O ofício para Alcolumbre foi enviado no dia 26 de dezembro e os para Maia e Bolsonaro no dia 27.

 

A eventual derrubada de algum dos dispositivos da reforma impactará a economia de R$ 800 bilhões estimada pelo governo para os próximos dez anos com as novas regras do sistema previdenciário.

 

A reforma da Previdência foi aprovada no dia 23 de outubro, oito meses após o presidente Jair Bolsonaro entregar o texto do governo pessoalmente na Câmara dos Deputados.

 

Embora os congressistas tenham aprovado a principal pauta econômica do governo de Jair Bolsonaro em 2019, a reforma da Previdência, foram feitas modificações ao texto original enviado pelo governo.

 

Entre as intervenções do Legislativo no projeto estão a retirada da capitalização, dos estados e municípios entrarem na reforma e a manutenção das regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC).