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Porto: batalhas jurídicas à vista

Fonte: G1 Santos / Fernando Allende (*)



Apesar de sancionada pela presidente Dilma Roussef no final de junho, a lei que estabelece um novo marco regulatório para o sistema portuário nacional será implantada por etapas. O leilão de áreas para instalação de novos terminais no Porto de Santos deve acontecer no primeiro semestre de 2015. A informação é da Secretaria de Portos porque será necessário esperar que sejam encerrados os contratos dos atuais arrendatários. Mas o governo também admite a possibilidade de empresas operadoras de terminais no cais santista recorrerem à Justiça para manter seus terminais, como é o caso da Libra, que investiu  R$ 200 milhões na ampliação de instalações e compra de equipamentos que tem contrato até 2015 e pretende renová-lo.
 
Segundo a Secretaria dos Portos, Santos tem 23 áreas que serão relicitadas ou reagrupadas, com a criação de 10 novos terminais, além dos que serão erguidos em áreas leiloadas. O governo pode esperar por ações judiciais: vários terminais têm contratos que expiram em 2017, o que impede a licitação das áreas que ocupam e as cláusulas de rescisão estabelecem multas astronômicas. Tudo isso sem contar que empresas como a Rodrimar, que opera um terminal no cais do Saboó, já está em litígio com o governo e conseguiu na Justiça liminar que lhe garante a operação até 2016. Nessa área, o governo pretende leiloar uma parte e licitar  outra. Portanto, dificilmente grandes terminais entrarão em operação em 2016, como quer o governo.
 
Enquanto grandes operadores de terminais no Porto de Santos cancelam investimentos, como é o caso da Localfrio, empresa que opera com conteinêres refrigerados, que pretendia investir 80 milhões em máquinas, equipamento e pessoal, outras tratam de contratar renomados escritórios de advocacia para preservar seus direitos. Veteranos operadores são unânimes em afirmar que a Lei dos Portos possui muitos aspectos que inviabilizam sua aplicação, como os 5 anos de prazo dos contratos de licitação. Eles argumentam que a maioria dos terminais trabalha com equipamentos caríssimos e importados e que são necessários pelo menos 15 anos para que seja recuperado o investimento total e não  5 anos como pretende o governo.



 

(*) Fernando Allende, jornalista
 

 


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