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Fonte: ND+

Técnico da Antaq, agência responsável por fiscalizar e apontar irregularidades no porto. vira assessor da presidência; e enteada do sogro do governador é nomeada para cargo de coordenador aduaneiro

 

 

Pelo menos duas nomeações recentes feitas pela SCPar Porto de Imbituba são, no mínimo, questionáveis. A primeira delas é o pedido de cessão de Cleydson dos Santos Silva, técnico em regulação de Serviços de Transportes Aquaviários da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), – responsável por fiscalizar e apontar irregularidades no porto – , para o cargo de assessor técnico da presidência do porto.

 

Cleydson assina como autuante em pelo menos três atos de infração contra o porto entre março e julho do ano passado, resultando, posteriormente, em R$ 250 mil em multas ao porto.

 

• 29/03/2019 – INFRAÇÃO ANTAQ 3770-2 – R$ 100.000  – Utilização de recursos financeiros do Porto de Imbituba para a compra de um caminhão de combate à incêndio no valor de R$ 692 mil para o Corpo de Bombeiros Militar de SC, caracterizando desvio de finalidade da aplicação de seus recursos financeiros.

 

• 05/07/2019 – INFRAÇÃO ANTAQ 3915-2 – R$ 100.000 – Utilização de recursos financeiros do Porto de Imbituba em repasse ao Hospital São Camilo por meio de convênio irregular.

 

• 15/07/2019 – INFRAÇÃO ANTAQ 3927-6 – R$ 50.000 – Em 11/06/2019, O navio Monte Sarmiento – (DUV 19228/19 – Porto Sem Papel) efetuou desatracação sem a devida emissão do Passe de Saída Pela Autoridade de Polícia Marítima.

 

 

O convite ao agente fiscal da Antaq para atuar como assessor da presidência foi feito pelo presidente do porto, Jamazi Alfredo Ziegler, em ofício assinado em 17/7/2019.

 

 

No entanto, exatos dois meses depois, a Comissão de Ética da Antaq chegou à conclusão que há potencial conflito de interesses na cessão do servidor porque, segundo a Lei nº 12.813/13, Cleydson não poderia prestar serviços a empresa cuja atividade seja controlada, fiscalizada ou regulada pelo ente ao qual o agente público está vinculado. “Ou seja, fica claro que a Antaq possui ampla competência para regular e fiscalizar os portos.”

 

 

O caso, então, foi para análise da Controladoria Geral da União que, em 29/10/2019, não vislumbrou caso de conflito de interesses, já que a atuação do servidor estaria balizada pelo interesse público e não pelo interesse privado. Ainda assim, sugeriu ao interessado que submetesse e seu pedido de cessão à Antaq novamente, o qual foi feito e, depois de 16 despachos, saiu o ato de posse, em abril de 2020. 

 

 

Após a nomeação, entretanto, a Ouvidoria da Antaq recebeu a manifestação abaixo que denunciava “como pode um fiscalizado contratar um fiscalizador” e, em 18/5/2020, reabriu o caso por “Vícios suscetíveis de convalidação”, ou seja, se for o caso, de correção ou ratificação. 

 

 

O ouvidor recomendou que, ouvida a Procuradoria Geral da Antaq, a Agência promova as ações que entender cabíveis, com vistas a garantir a perfeita regularidade do processo de cessão do servidor. 

 

O último despacho, de 27/5/2020, por ordem de Francisval Mendes, diretor-geral substituto da Antaq, os autos foram encaminhados para manifestação jurídica. 

 

A reportagem tentou falar com a Antaq, mas foi orientada a fazer um pedido de informação oficial via ouvidoria, o qual foi feito e até hoje não obteve um retorno. 

 

Segundo a assessoria do Porto de Imbituba, um novo fiscal já foi destacado pela Antaq em substituição a Cleydson.

 

O que diz Cleydson dos Santos Silva
 

Procurado pela reportagem, Cleydson disse que aceitou o cargo de assessor técnico da presidência e tem como papel melhorar provimento de infraestrutura e aperfeiçoar a prestação do serviço adequado nos termos das normas da Antaq e demais órgãos do setor.

 

“Também vamos implementar ações no sentido de levar informação e conhecimento às diversas lideranças para aprimorar a relação Porto/cidade.” Ele assinalou, ainda, que é possível trabalhar na administração pública com eficiência. 

 

Indicação política

 

Outra nomeação que suscita dúvidas é a de Janaina de Souza Ferversani como coordenadora aduaneira no lugar de Flávio Domingos Cicherero, funcionário com 26 anos de serviços prestados ao Porto de Imbituba. Flávio foi exonerado dia 17 de abril de 2020, mesmo dia em que Janaina tomou posse.

 

 

A ordem para nomear Janaina, que é enteada do sogro do governador Carlos Moisés, partiu do próprio governador, conforme revela documento abaixo. A ordem é assinada por Matheus Hoffmann Machado, subchefe da Casa Civil.  Ela recebe um salário de pouco mais de R$ 5,1 mil.

 

 

 

Janaina é filha de Edir Vieira de Souza, atual companheira do sogro do governador Carlos Moisés. Ela nunca atuou dentro de um porto. Trabalhou na área financeira de bancos e depois foi proprietária de uma confeitaria.

 

Na ata da reunião do Conselho de Administração da SCPar Porto de Imbituba de maio de 2015, foi aprovada a criação do cargo de coordenação aduaneira, cujas atividades são controle e supervisão das atividades de preenchimento e análise dos programas envolvendo liberação órgãos intervenientes e despachantes aduaneiros como Antaq, Anvisa, Mapa, Receita Federal e Estadual; coordenação da alimentação dos sistemas Siscomex, Siscarga, Porto Sem Papel, Sistema de Desempenho Portuário (SDP-ANTAQ), Sara (sistema aduaneiro), PLMI e supervisão dos serviços de remessa de informações de faturamento para o departamento financeiro. E o cargo estaria vinculado à Gerência de Operações.

 

No entanto, durante a apresentação dela, as demandas previstas são outras, como mostra o quadro abaixo, bem como o vínculo está  na Gerência Comercial quando deveria estar na Gerência de Operações. 

 

 

O que diz o Porto de Imbituba sobre nomeação de Janaina 
 

A SCPar Porto de Imbituba informou, por meio de nota, que está requalificando sua equipe e serviços. Nesse sentido, alguns cargos na autoridade portuária têm sido alterados, a exemplo do cargo de coordenador aduaneiro, cujas funções foram assumidas pela equipe de Operações da casa.

 

“Com perfil das áreas de Administração e Financeiro, a servidora foi destinada a auxiliar a Gerência Comercial. Diante de suas qualificações, que englobam formação em Administração na Furb; capacitação profissional chancelada pelo HSBC High Performance Programme – Gestores no INSPER – Instituto de Ensino e Pesquisa; e MBA na área que precisávamos, ou seja, Gerenciamento de Projetos, diplomada pela FGV- Fundação Getúlio Vargas, fomentou-se a evolução dos negócios da Estatal com o seu apoio”, complementa a nota. 

 

O que diz a OAB
 

A reportagem entrou em contato com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SC) para comentar as nomeações. Quanto à nomeação do técnico da Antaq para o cargo de assessor da presidência, o advogado Rogério Duarte, que é conselheiro estadual da OAB/SC, explicou que se for constatada alguma improbidade no ato da nomeação, o diretor-presidente do porto será alertado e o servidor deverá ser exonerado. Isto, claro, depois que se encerrar o processo, que está passando por um controle interno a fim de avaliar possíveis incompatibilidades.

 

Duarte sugere que, nestes casos, pode até haver a atuação do Ministério Público, que poderia abrir um inquérito e investigar se há ilegalidade na nomeação.

 

Sobre a nomeação de Janaina, o advogado Rogério Duarte diz que, apesar de não ser ilegal, é reprovável do ponto de vista ético. 

 

“O governo do Estado tem se colocado mais político do que antes”, observa o conselheiro da OAB. 

 

Segundo ele, a sociedade precisa fiscalizar e a imprensa tem papel fundamental para alertar esses atos, a fim de coibir irregularidades no ente público.

 

Ele também comenta que a retirada de um servidor experiente pode causar um impacto e, portanto, é preciso averiguar se haverá algum prejuízo ao erário público no futuro, o que poderia configurar também imoralidade no ato da nomeação de Janaina para o cargo de coordenadora aduaneira.