Notícias

Fonte: Valor Econômico

 

O texto da Proposta de Emenda Constitucional 10/2020, conhecida como “PEC do Orçamento de Guerra”, aprovado pelo Senado, introduziu um complicador para as empresas que, se aprovado pela Câmara, trará insegurança jurídica, segundo consultores ouvidos pelo Valor. 

 

O recebimento de benefícios creditícios, financeiros e tributários direta ou indiretamente concedidos pelos programas oficiais de combate aos efeitos da pandemia estará condicionado ao compromisso das empresas de manutenção de empregos, diz o artigo 4º do texto. Uma das medidas adotadas pelo governo para redução dos efeitos do novo coronavírus na economia foi adiar o pagamento do PIS, Pasep e da Cofins, bem como da contribuição previdenciária patronal.

 

A questão é que todas as empresas, mesmo aquelas que estão demitindo trabalhadores por causa da recessão econômica decorrente da pandemia, terão direito de adiar o pagamento das quatro contribuições. Quando o diferimento foi autorizado, no entanto, ainda em março, a instrução normativa da Receita Federal não condicionou o benefício à manutenção do emprego.