Artigos e Entrevistas

PIDV e Portus

Fonte: Franzese Advocacia / Cleiton Leal Dias Júnior*

POSSO ADERIR AO PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PIDV) COM A CERTEZA DE QUE O PORTUS PBP1 ESTÁ SALVO?

 
O Brasil já concedeu aposentadorias para os trabalhadores da iniciativa privada de vinte salários mínimos. Mas a partir de 1988, sucessivas reformas diminuíram a cobertura propiciada pela previdência pública. O teto atual é de R$ 6.101,06, ou seja, em torno de seis salários mínimos.
 
Com o Estado cada vez prometendo e assegurando menos previdência pública, cresce o número de interessados em uma necessária previdência complementar. Em números de 2019 os recursos acumulados nos fundos de pensão giravam em torno de R$ 917 bilhões. Tal capital é administrado por centenas de entidades, que cuidam de Planos distintos, criados com a promessa de um futuro tranquilo.
 
Tal tranquilidade, entretanto, é difícil de ser encontrada nos Fundos de Pensão criados e administrados em cenários históricos de baixa regulação e transparência. Muitos apresentam problemas para honrar os compromissos assumidos, por motivos os mais diversos, que trataremos em outras matérias.
 
O plano Portus PBP1, único administrado pelo Portus Instituto de Seguridade Social, é um caso clássico de desequilíbrio entre os objetivos do Fundo e sua evolução. O Portus PBB1 encontrava-se a beira de uma liquidação certa, autorizada pelo órgão fiscalizador, que há quase uma década promove uma intervenção na administração do Fundo. O último interventor anunciou diversas vezes a necessidade de liquidação.
 
Tal uso do modelo de intervenção institucional dual, onde o órgão fiscalizador é o mesmo que nomeia o Interventor Administrador, não fomenta a criatividade e parecia levar o Fundo para mecanismos administrativos auto reforçantes dentro de uma matriz locked in, ou seja, vislumbrado o cenário de liquidação pelo órgão fiscalizador é difícil para o administrador sair dele, criando uma trajetória de dependência.
 
De repente, entretanto, todos os atores envolvidos com o Fundo, motivados por interesses os mais diversos, procuraram cenários de soluções possíveis, até que um foi tecnicamente aprovado por atuários e especialistas, participantes e assistidos. O Portus-PBP1 foi recuperado por um conjunto de modificações inovadoras, nunca antes aplicadas para recuperar um Fundo de Pensão.
 
O objetivo de toda intervenção é salvar o Fundo e não decretar sua liquidação. Papel fundamental teve o último interventor que aceitou os desafios e buscou caminhos para consolidar o acordo, que traz um marco de esperança e luz para o setor, um verdadeiro case de sucesso que deverá ser estudado como exemplo para soluções de inúmeros outros Fundos agonizantes.
 
Nesse viés é importante dizer que o ponto mais importante do processo de salvamento do Plano PBP1, ao contrário do que noticiado nos grandes jornais, não é o ingresso, absolutamente necessário, de contribuições extraordinárias, mas antes a completa modernização do Regulamento, do Estatuto, do Plano de Custeio e do método de Equacionamento: Um trabalho hercúleo, feito por técnicos gabaritados com milhares de horas técnicas de trabalho para modernização do PBP1.
 
Por certo que o processo de salvamento do Portus, construído ao longo dos últimos três anos, não está concluído, faltando suplantar vetores de fiscalização importantes, como o atendimento a pormenores apontados em Notas Técnicas da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST) e a obrigatória avaliação final do Tribunal de Contas da União, já que exige novos aportes das empresas públicas que patrocinam o Portus.
 
Todo processo criativo e inovador demanda aperfeiçoamentos. Dado a complexidade do processo, será natural que pequenos ajustes tenham que ser efetuados ao longo do caminho. Entretanto, a calibração do acordo para salvar o PBP1 não impede que participantes e assistidos possam dormir mais tranquilos já que o Fundo, que caminhava para liquidação, foi efetivamente salvo.
 
Contratos foram firmados e compromissos foram homologados. Assim, aqueles que aguardavam a solução do problema para aderir ao Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário (PIDV) e usufruir podem optar pela adesão com dose significativa de certeza que o PBP1 Portus foi salvo e terá renovada sobrevida.
 
Obviamente devem considerar as novas alíquotas de contribuição extraordinária e a redução das expectativas de cobertura decorrente das alterações patrocinadas. A suplementação será menor e não terá reajustes, o que pode mudar a partir da performance do Fundo.
 
A perenidade destas certezas, daqui em diante, terá como alicerce o equilíbrio e parcimônia na aplicação dos recursos por vir.
A vigilância constante é o farol que guia os prudentes.
 
Por isso, participantes, assistidos e entidades representativas também devem mudar seus paradigmas, sobretudo acerca de como os recursos são fiscalizados ao longo da jornada temporal do Fundo.

*Cleiton Leal Dias Júnior, advogado do Sindaport. Formado pela Faculdade Católica de Direito de Santos, pós-graduado latu senso em Direito do Trabalho e Seguridade Social, mestre em direito pela Universidade Católica de Santos, professor titular exercendo a cátedra das cadeiras de Direito do Trabalho e Previdência Social da UNIMONTE (Universidade Monte Serrat), coordenador dos cursos de Direito Previdenciário da E.S.A. (Escola Superior da Advocacia), professor do curso de pós-graduação em Direito Portuário da Universidade Católica de Santos, membro titular do Núcleo Trabalhista de defesa da advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil (O.A.B.) Seção de São Paulo, subcoordenador da Comissão de Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santos, colaborador da Comissão Previdenciária do Advogado OAB/Seção de Santos, autor de inúmeros artigos e publicações sobre direito do trabalho e seguridade social.
 

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Comentários (1)

José Arnaldo Santos
Data: 24/04/2020 - 10h54
Apesar dos desmandos havido, no passado, na administração do nosso Instituto, o Portus é abençoado pois sempre teve pessoas gabaritadas e sérias em sua defesa, tais como: Dra Gláucia Ester e Dr Cleiton que sempre acreditaram no saneamento do nosso Instituto. Além, do empenho sem medi esforços das nossas entidades de classe, em especial o Sindaport e App Santos... parabéns a todos.

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