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Fonte: Antaq

 

A ANTAQ realizou nesta quarta-feira (4), na sede da Agência, em Brasília, audiência pública presencial para obter contribuições, subsídios e sugestões para proposta de norma que regulamenta as disposições contidas nos artigos 42-B e 42-C do Decreto nº 8.033, de 2013, com a redação dada pelo Decreto nº 9.048, de 2017, sobre a antecipação de receitas das Administrações dos Portos. Participaram da mesa o diretor da Agência, Adalberto Tokarski, o superintendente de Regulação, Bruno Pinheiro, o procurador Federal junto à ANTAQ, José Galdino, e Aline Silva, que secretariou a reunião.

 

A proposta de norma, que está disponível no site da Agência, traz os seguintes pontos, entre outros: requisitos para a antecipação de receitas e procedimentos para a antecipação de receitas. “A audiência pública contribui para a melhoria da norma e para que a regulação seja mais justa”, afirmou Tokarski.

 

As minutas jurídicas e os documentos técnicos relativos a esta audiência pública estão disponíveis no  seguinte  endereço eletrônico:  http://web.antaq.gov.br/sistemas/sisapinternet/audienciapublica

consultar.aspx

 

Serão consideradas pela Agência apenas as contribuições, subsídios e sugestões que tenham por objeto a minuta colocada em consulta e audiência públicas.

 

As contribuições poderão ser dirigidas à ANTAQ até às 23h59 do dia 25/03/2020, exclusivamente por meio e na forma do formulário eletrônico disponível no site http://portal.antaq.gov.br, não sendo aceitas contribuições enviadas por meio diverso.

 

Será permitido, exclusivamente através do e-mail: anexo_audiencia042020@antaq.gov.br, mediante identificação do contribuinte e no prazo estipulado, anexar imagens digitais, tais como mapas, plantas e fotos, sendo que as contribuições em texto deverão ser preenchidas nos campos apropriados do formulário eletrônico.

 

Caso o interessado não disponha dos recursos necessários para o envio da contribuição por meio do formulário eletrônico, poderá fazê-lo utilizando o computador da Secretaria-Geral – SGE da ANTAQ, no caso de Brasília, ou nas suas unidades regionais, cujos endereços se encontram disponíveis no site da ANTAQ.

 

As contribuições recebidas serão disponibilizadas aos interessados em http://portal.antaq.gov.br.