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Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 486/19 facilita a descarga de mercadoria a granel (como grãos, minérios e petróleo) em porto, aeroporto ou ponto de fronteira não alfandegado, ou seja, sem controle aduaneiro.

 

A proposta, do deputado Felipe Francischini (PSL-PR), tramita na Câmara dos Deputados.

 

O texto susta trecho da Instrução Normativa RFB 1.282/12, que exige, para descarga em recinto não alfandegado, a confirmação de incapacidade em receber carga a granel em porto alfandegado. Assim, bastaria a anuência da autoridade competente para a descarga.

 

Segundo Francischini, a norma limitou a escolha do importador quanto a modalidade de descarga adotada, passando a regra a ser a descarga para recintos alfandegados. “A preferência traz privilégios a proprietários de armazéns, criando vantagens artificiais para atendimento dos usuários dos portos, em detrimento ao princípio da concorrência e livre iniciativa”, criticou.

 

A proposta também retira a possibilidade de o fiscal da Receita Federal estabelecer rotinas operacionais para a descarga que atendam a necessidades locais, além de reduzir o prazo de dois dias úteis para o importador emitir comunicado de descarga direta.

 

“Em cada porto organizado foram expedidas portarias regulamentando as questões operacionais, como formalidades quanto à consulta ao recinto alfandegado, prazos de resposta”, reclamou Francischini.

 

Tramitação

 

A proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.