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Fonte: O Estado de S. Paulo

 

O Ministério da Economia estima que a medida poderá criar 3,7 milhões de empregos em dez anos

 

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com quatro vetos, na última sexta-feira (20) a lei da Liberdade Econômica, cujo objetivo é reduzir a burocracia para empresários e alterar regras trabalhistas.

 

Na cerimônia, ele voltou a defender a criação de um programa para estimular o empreendedorismo.

 

“Nós queremos dar meios para que as pessoas mais se encorajem e tenham a confiança e segurança jurídica de abrir um negócio e, se der errado lá na frente, ele desiste e vá levar sua vida normalmente”, discursou.

 

Bolsonaro também defendeu a flexibilização de regras trabalhistas, inclusive a reforma aprovada pelo ex-presidente Michel Temer.

 

“Esse projeto vai ajudar e muito a nossa economia”, disse, se referindo à lei da Liberdade Econômica.

 

Em abril, o governo editou uma medida provisória que estabelece garantias de livre mercado e restringe a atuação do Estado na economia.

 

A proposta sofreu modificações no Congresso e foi aprovada pelos parlamentares em agosto. Uma das alterações trata de regras de anotação de ponto dos trabalhadores.

 

O registro do ponto dos funcionários passa a ser obrigatório para empresas com mais de 20 empregados –atualmente, a regra vale para companhias com pelo menos dez trabalhadores.

 

A medida libera ainda o ponto por exceção, em que o registro é feito nos dias em que o horário de trabalho foge ao habitual.

 

Para aprovar a proposta, a equipe econômica e o relator, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), tiveram que ceder. Diversos itens que mexiam na legislação trabalhista foram incluídos na medida provisória, que chegou a ser chamada de minirreforma trabalhista.

 

O texto, portanto, saiu mais enxuto do que a versão aprovada pela comissão mista –formada por deputados e senadores. A desidratação da MP da Liberdade Econômica ocorreu, principalmente, durante a votação no plenário da Câmara.

 

Foram mantidos, no entanto, pontos que reduzem a burocracia.

 

Negócios de baixo risco, como bares e startups, não precisam de alvarás e licenças prévios.

 

O Ministério da Economia estima que a lei da Liberdade Econômica poderá criar 3,7 milhões de empregos em dez anos, além de gerar um crescimento adicional do PIB (Produto Interno Bruto) em mais de 7% em uma década.

 

“A medida revê o papel do Estado e cria as condições necessárias para um crescimento sustentável do nosso país”, disse o secretário especial de desburocratização, gestão e governo digital do Ministério, Paulo Uebel.

 

Ele lembrou que a lei reforça a separação de Poderes, ao criar o chamado abuso regulatório, infração cometida pela administração pública quando limitar a concorrência.

 

Os quatro vetos do presidente não afetam os principais pontos da lei.

 

PRINCIPAIS PONTOS DA MP DA LIBERDADE ECONÔMICA

1	Alvarás e licenças
	Isenção para negócios de baixo risco, como bares, borracharias, e startups
2	Controle de ponto
	Exigência de anotação do ponto para empresas com mais de 20 funcionários —atualmente, o mínimo são dez; Permite o ponto por exceção, em que o registro só é feito quando o horário de trabalho fugir do habitual
3	Carteira de trabalho
	Será emitida pelo Ministério da Economia preferencialmente em meio eletrônico
4	Inspeção prévia de segurança
	Revoga dispositivos da CLT, entre eles um que exigia inspeção prévia de segurança e medicina do trabalho para início de atividades
5	Patrimônio de empresas
	Somente o patrimônio social da empresa responderá por dívidas, sem confundir com o patrimônio do titular, exceto em casos de fraude
6	Abuso do poder regulatório
	Empresário terá embasamento para questionar abusos, em casos que limitem a concorrência. Fica vedado ao poder público tomar ações que favoreçam a concentração de mercado, exigir especificação técnica que não seja necessária para o fim desejado, etc.
7	Digitalização
	Documentos podem ser guardados em meios digitais desde que seja possível comprovar sua autenticidade
8	Empresa de uma pessoa
	Passa a ser permitido empresa com apenas um sócio, sem requisito de capital mínimo
9	eSocial
	Será substituído por sistema simplificado
10	Fundo soberano
	Extingue a poupança pública criada para amenizar efeitos de crise

 

Bolsonaro vetou um trecho que liberava empresas a testar e oferecer, gratuitamente ou não, produtos e serviços a um grupo restrito.

 

O projeto original do governo fazia ressalvas a esse item para que os testes não infringissem a segurança nacional e a proteção à saúde e aos consumidores. Esses critérios foram excluídos pelo Congresso e, por isso, o presidente decidiu vetar a permissão para testes.

 

Cumprindo acordo com o Legislativo, o governo vetou ainda um artigo que abria brechas para aprovação automática para licenças ambientais.

 

O terceiro veto do presidente foi um pedido do Ministério da Economia. Uma parte da proposta permitia a criação de um regime de tributação fora do direito tributário.

 

O quarto e último veto foi para que a lei entre em vigor imediatamente. A versão aprovada pelo Congresso previa um prazo de 90 dias para que a medida passasse a ter efeito.

 

Os vetos, agora, precisarão ser analisados pelos parlamentares, que podem concordar ou não com a decisão de Bolsonaro.