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Fonte: Rede Brasil Atual

 

Dieese e Diap alertam ainda que novas regras sobre saque do Fundo de Garantia e PIS/Pasep colocam em risco programas sociais, como o financiamento da casa própria para o trabalhador de baixa renda

 

 

Depois de alguns dias de especulação, o governo federal oficializou, na última quarta-feira (24), o programa Saque Certo, que permitirá a qualquer titular de conta individual no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do Fundo de Participação PIS/Pasep saque anual conforme percentual do saldo. A possibilidade de movimentação nas contas está prevista na Medida Provisória (MP) 889/2019, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro. Enviada para análise no Congresso, as novas regras têm já liberação prevista para setembro deste ano, quando todos os trabalhadores poderão sacar de imediato até R$ 500 em suas contas ativas ou inativas do fundo de garantia. A modalidade permanece válida até abril de 2020.

 

O governo espera que a partir desse prazo se inicie um novo mecanismo, intitulado Saque Aniversário, que disponibilizará retiradas anuais no mês de nascimento do trabalhador. A proposta é que os recursos sejam resgatados dentro de um limite previsto de 50% do saldo disponível limitados a R$ 500. Acima disso, o saque terá percentuais menores.

 

A nova modalidade será opcional. No caso do trabalhador fazer a escolha pelo Saque Aniversário, ele estará abrindo mão do chamado Saque Rescisão, resgatado quando o trabalhador é demitido sem justa causa.

 

O governo estima que ao menos R$ 40 bilhões sejam injetados na economia brasileira a partir dos saques do FGTS, além de mais R$ 20 bilhões que espera movimentar disponibilizando a retirada do PIS, em que há ao menos 12 milhões de contas individuais de trabalhadores formais na iniciativa privada ou no serviço público e militar entre 1971 e 1988. O que tem criado uma expectativa de que esse tipo de medida possa favorecer uma dinâmica econômica para o consumo entre as famílias brasileiras até o próximo ano.

 

A avaliação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) é, no entanto, outra. Para o órgão, diante de uma “economia em frangalhos, com altos índices de desemprego”, os recursos do fundo de garantia deverão ser usados pela população para o pagamento de dívidas. “Terão pouco efeito no reaquecimento da economia”, avalia o Diap, advertindo que o modelo será bem aproveitado apenas  pelos bancos privados, que têm interesse no débito dos trabalhadores.

 

De acordo com a entidade, não parece à toa que a proposta seja encabeçada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. Alinhado ao setor financeiro, Guedes tem ciência do destino final dos valores sacados, embora use o discurso de estímulo à economia. “(Ele) repõe e torna explícito seu interesse original de transferir os recursos do FGTS para o setor financeiro”, afirma em referência a proposta já barrada de capitalização da Previdência.

 

Para o Diap, o lançamento de todas essas ações significa que o intuito do governo Bolsonaro é favorecer o “desmonte dos serviços públicos” e “mercantilizar os direitos”.

 

Menos verbas para políticas públicas
 

Em um balanço sobre a medida de Bolsonaro à Rádio Brasil Atual, na manhã da última quinta-feira (25), o diretor-técnico do Dieese, Clemente Ganz Lúcio, ressalta  ainda que as novas regras alteram o funcionamento do fundo de amparo ao trabalho e de repasse ao BNDES. Na prática, a medida permite que o ministro da Economia intervenha sobre as condições de destinação dos recursos para o apoio, garantido pela Constituição, do banco público.

 

Um dos principais responsável pelo investimento em infraestrutura, o BNDES, para Clemente, terá posto em xeque a funcionalidade dos seus fundos públicos para impulsionar projetos de desenvolvimento nacional.

 

Mesmo o saque do saldo do FGTS, se de um lado permite que os recursos sejam utilizados para o consumo ou quitação de dívidas, por outro acaba com a regra que destina metade do valor para o trabalhador e outra metade na base do fundo de garantia, recursos que são alocados no financiamento de projetos sociais. “Fragiliza essa capacidade que o fundo tem de financiar especialmente as habitações de interesse social, portanto, de subsidiar o financiamento para os trabalhadores mais pobres no acesso à casa própria”, alerta.

 

O diretor-técnico do Dieese destaca ainda que mesmo o papel do FGTS, de fazer frente à uma situação de desemprego como é prevista hoje, também é anulado. “Ou seja, o trabalhador poderá usar agora o recurso em um curto prazo mas, lá na frente, diante do desemprego, ele não terá essa poupança que o ajude a enfrentar sua situação. Lembrando que o desemprego no Brasil se torna cada vez mais estrutural, de longa duração, portanto, quem vai para o desemprego fica sem emprego por muito tempo.”

 

Com funciona
 

Os trabalhadores poderão sacar até R$ 500 de cada conta que possuírem no FGTS, ativa ou inativa — do emprego atual (ativa) ou dos anteriores (inativas).

 

Para quem tiver conta poupança Caixa, o depósito será feito automaticamente. Os correntistas que desejarem não sacar os valores deverão informar ao banco.

 

Os saques começarão a ser liberados a partir de setembro. A Caixa Econômica Federal, operadora do fundo, deverá divulgar cronograma para essa liberação.

 

Quem possuir cartão cidadão poderá fazer o saque nos caixas automáticos.

 

Os saques de menos de R$ 100 poderão ser feitos em casas lotéricas, com apresentação de carteira de identidade e número do CPF.

 

Saque aniversário
 

A partir de 2020, os trabalhadores poderão fazer saques anuais de suas contas no FGTS.

 

Quem quiser fazer esses saques deverá comunicar à Caixa Econômica Federal, a partir de outubro de 2019.

 

Quem optar pelos saques anuais, no entanto, não poderá fazer o saque total da conta em caso de demissão sem justa causa.

 

Em caso de demissão sem justa causa, no entanto, não muda o cálculo da multa de 40% devida pelo empregador.

 

O trabalhador que optar pelos saques anuais só poderá voltar à modalidade anterior — que permite o saque total em caso de demissão sem justa causa — 2 anos depois da 1ª mudança.

 

Quem optar pelo saque anual terá 3 meses para retirar os recursos a partir de 2021: o mês de seu aniversário e nos 2 meses seguintes.

 

Para 2020, a Caixa irá informar calendário para os saques.

 

Limite para o saque aniversário
 

O valor do saque anual será percentual do saldo da conta do trabalhador.

 

Para contas com até R$ 500, será liberado 50% do saldo, percentual que vai se reduzindo quanto maior o valor em conta.

 

Para as contas com mais de R$ 500, os saques serão acrescidos de parcela fixa. Veja na tabela abaixo:

 

 

Saques do Fundo PIS/Pasep
 

Serão liberados os saques dos recursos das cotas dos fundos PIS/Pasep — modalidade diferente do abono salarial. Tem cotas dos fundos PIS/Pasep somente quem trabalhou com carteira assinada na iniciativa privada ou foi servidor público civil ou militar entre 1971 e 1988.

 

Esse fundo é pago somente uma vez, ou seja, uma vez retirado o dinheiro por quem tem direito, o saldo é zerado.

 

O governo não informou quando esses saques serão liberados. Não haverá prazo determinado para a retirada do dinheiro.

 

Cotistas do PIS deverão fazer os saques nas agências da Caixa Econômica Federal, e os do Pasep, no Banco do Brasil.

 

Em caso de cotista falecido, os dependentes terão acesso aos recursos apresentando a certidão de dependente do INSS. No caso de sucessores, será preciso apresentar declaração de consenso entre as partes e declarar que não há outros herdeiros conhecidos.

 

Divisão de resultados do FGTS
 

O trabalhador agora receberá, a cada ano, 100% do “lucro” do FGTS, e não mais 50%.

 

A rentabilidade do fundo continuará sendo equivalente à Taxa Referencial (TR), mais de 3% ao ano.

 

Garantia de empréstimo

 

O trabalhador que migrar para o saque-aniversário poderá dar os recursos do FGTS recebidos anualmente como garantia para empréstimo pessoal.

 

O modelo é similar à antecipação da restituição do imposto de renda: o trabalhador dá como garantia do empréstimo o valor que terá a receber.

 

O pagamento das parcelas do empréstimo será descontado diretamente da conta do trabalhador no fundo, no momento em que a transferência do recurso do Saque-Aniversário for feita.

 

Segundo o governo, essa medida vai ampliar o acesso ao crédito, já que o custo desse crédito provavelmente será menor do que as taxas normalmente oferecidas para pessoas físicas.