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Veja os direitos e deveres de quem tem um consignado
Fonte: Agora
Informações sobre o contrato devem ser detalhadas; entenda outras obrigações
O empréstimo consignado é um serviço de crédito com possibilidade de pagamento por meio de desconto diretamente no benefício previdenciário. Com regras específicas, como margem consignável de até 35% da renda, essa modalidade exige atenção redobrada.
O segurado deve ficar com uma via do contrato e pode exigir que o mesmo seja escrito em letras maiores. No documento, devem estar claras as condições da negociação, como parcelas, valores e taxas.
Quem contrata o consignado deve ficar de olho nas cobranças que não podem ser feitas, mas que algumas financeiras embutem nas parcelas, como as tarifas TAC (de abertura de crédito) e TEC (de emissão de carnê).
As instituições não podem enviar cartão não solicitado, e as ofertas para esses empréstimos só podem ser feitas seis meses após a concessão do benefício.
Por outro lado, quem contrai um empréstimo, mesmo sendo consignado, tem deveres. Mesmo com risco de inadimplência mais baixo, já que o desconto é feito diretamente na renda, é possível entrar em uma bola de neve. "Existe uma forma de o segurado pedir para não ter o desconto automático na fonte, mas, com isso, fica inadimplente", explica o advogado Rômulo Saraiva.
"Há casos de inadimplência envolvendo consignados quando há erro no lançamento do desconto", diz. Por isso, é importante sempre conferir o extrato do benefício. Não é raro haver desconto sem autorização.
Mas o que acontece com o empréstimo se o contratante falecer? Segundo Saraiva, os herdeiros têm de arcar com a dívida, embora o entendimento não seja unânime. "Mas muitas financeiras fazem empréstimo com contrato de seguro. Se a pessoa vier a óbito, a operação está coberta", diz.
"Ocorre principalmente em contratos com pessoas de 85, 90 anos". É importante verificar a proposta de adesão assinada na época para confirmar se havia seguro.
ENTENDA AS REGRAS DO CRÉDITO CONSIGNADO
Crédito consignado é o nome do empréstimo que tem as parcelas descontadas no salário.
No caso dos aposentados e pensionistas do INSS, a dívida é debitada direto no benefício.
Regras do INSS
O crédito consignado para o aposentado do INSS tem regras fixadas pelo governo.
Taxas máximas ao mês:
• | 2,08%, para o empréstimo |
• | 3%, para o cartão de crédito |
Margem consignável: é o valor máximo da renda a ser comprometida com o crédito
Para beneficiários do INSS, a margem não pode passar de 35% da renda, sendo:
• | 30% com empréstimo |
• | 5% no cartão de crédito (no caso do cartão consignado, a margem funciona como o valor mínimo para pagar a fatura) |
Prazo: o número máximo de parcelas para pagar o empréstimo é de 72 meses.
Direitos e deveres
• | Cabe às instituições financeiras deixar claras as condições do contrato |
• | Informações sobre valores, taxas e total de prestações devem constar no contrato e uma via do documento deve ficar com o contratante |
• | É dever do contratante arcar com a dívida |
• | É importante ter atenção a empréstimos que não tenham sido autorizados no benefício, já que eles podem morder uma fatia da renda necessária para pagar um empréstimo que o aposentado ou pensionista realmente precise fazer |
NOVAS REGRAS
• | Bancos e financeiras são proibidos de oferecer crédito consignado por seis meses (180 dias) a partir da data concessão da aposentadoria ou pensão |
• | A regra, instituída pela instrução normativa número 100, proíbe propagandas, telefonemas ou quaisquer estratégias para tentar convencer o beneficiário a tomar o crédito consignado |
Bloqueio
• | Após a concessão, o benefício permanece bloqueado por três meses (90 dias) para a contratação de empréstimo consignado |
• | O desbloqueio é feito junto ao banco e precisa ser realizado pelo responsável pelo benefício ou por seu representante legal |
• | Para autorizar o empréstimos, o beneficiário ou seu representante legal informará os dados em um meio eletrônico do banco |
Desbloqueio
• | O desbloqueio do empréstimo com desconto em conta só será possível após o prazo de 90 dias após a concessão |
Pré-autorização
• |
O segurado que desbloquear a conta para empréstimos não será obrigado a tomar o crédito imediatamente
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• | A ideia é que o cadastro no atendimento eletrônico da instituição financeira funcione como uma pré-autorização |
Pela internet
• | O cadastro para autorizar os empréstimos será realizado pela internet |
• | O interessado deverá digitalizar um documento de identificação oficial |
• | Também será preciso copiar para o sistema um termo de autorização |
• | Só após estes passos o banco irá finalizar a proposta e liberar o crédito |
CARTÃO DE CRÉDITO
• | A Caixa Econômica Federal passou a oferecer o cartão de crédito consignado |
• | A modalidade está disponível em todo o país apenas para aposentados do INSS, com taxa de 2,85% ao mês, sem anuidade |
• | O crédito oferecido é de até 1,4 vez o valor do benefício mensal |
DÍVIDA FICA PARA HERDEIROS
• | Em fevereiro deste ano, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) confirmou que a dívida de consignado não termina com a morte do trabalhador ou do aposentado que o contratou |
• | Anteriormente, quando os herdeiros iam à Justiça, poderiam anular a pendência |
Fontes: advogado Rômulo Saraiva, INSS, instrução normativa número 100, STJ (Superior Tribunal de Justiça) e reportagem