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Fonte: G1

 

Decisões do Tribunal de Contas da União são provisórias. Para Vital do Rêgo, as estatais são dependentes do Tesouro Nacional, e devem se submeter às regras de remuneração da União.

 

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira (10) uma cautelar – decisão provisória – que proíbe a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) de pagar salários acima do teto constitucional para funcionários ou diretores. Atualmente o teto constitucional para remuneração é de R$ 39,2 mil.

 

A cautelar também proíbe que a Infraero pague participação nos lucros para funcionários e diretores.

 

Em outra cautelar, o TCU também proibiu que o Conselho de Administração da Eletrobras vote o reajuste de salários ou de qualquer outra remuneração de diretores e trabalhadores.

 

Segundo o ministro Bruno Dantas, que propôs a cautelar da Eletrobras, após anos de prejuízo, a diretoria da Eletrobras “teve o desplante de propor o reajuste da remuneração de seus diretores na ordem de 147%”.

 

As cautelares foram votadas durante a análise de um processo do TCU que analisa a dependência que as estatais têm com o Tesouro Nacional.

 

No processo, o ministro Vital do Rêgo aponta que algumas estatais, consideradas não dependentes do Tesouro e que, por isso, têm liberdade para pagarem salários acima do teto constitucional, são, na verdade, dependentes da União (leia mais sobre a denominação ao final da reportagem).

 

Por isso, para o ministro, as estatais têm de ser enquadradas nas regras que estabelecem o teto constitucional para remuneração.

 

O processo do ministro não chegou a ser votado por causa de um pedido de vistas, mas os ministros do tribunal decidiram aprovar as duas propostas de cautelar até que o processo volte a ser julgado.

 

A auditoria do TCU identificou indícios de que, entre 2013 e 2017, seis estatais receberam recursos da União para pagar despesas de custeio, como o pagamento de funcionários, o que indicaria que essas empresas são dependentes da União.

 

Entre essas estatais, está a Infraero, que recebeu R$ 11,2 bilhões de um total de R$ 18,5 bilhões em recursos que o Tesouro Nacional aplicou nas estatais entre 2013 e 2017.

 

“Dos cinco exercícios analisados, a Infraero apresentou sinalização de dependência em três deles”, afirmou o ministro Vital do Rêgo.

 

Segundo o ministro, em 2018, a estatal também recebeu mais de R$ 1 bilhão e em 2019 prevê receber mais R$ 1 bilhão da União.

 

“Confirmando a tendência de recebimento de recursos para custear suas despesas. Todas essas informações levam a crer que a Infraero vem, ano a ano, experimentando de fato a condição de estatal dependente do Tesouro”, afirmou.

 

Estatais
 

Estatais dependentes: são estatais com o orçamento vinculado ao da União. Por receberem aportes do Tesouro Nacional, essas empresas não podem pagar salários acima do teto constitucional e também não podem pagar participação nos lucros.

 

Estatais não dependentes: não recebem recursos da União para despesas de custeio, como pagamento de pessoal. Essas empresas não precisam cumprir a regra do teto constitucional e também podem pagar participação nos lucros a seus funcionários.