Artigos e Entrevistas

Agnes Barbeito (*)

Diante do editorial deste jornal em 26/4, sobre o "pacote de medidas" a serem tomadas pelo governo federal com relação à "modernização" do sistema portuário brasileiro, cabem algumas considerações.

O crescimento das vendas brasileiras no exterior em 2011, de acordo com o Ministério do Desenvolvimento, foi superado só por três países – Índia (45%), Rússia (32%) e Austrália (32%). Contribuiu para tanto a excelente performance das commodities no cenário internacional, compensando o desempenho inferior das exportações de nossos produtos manufaturados. Ainda assim, nossas transações comerciais com o mundo representaram mais de 20% do PIB, colaborando para alçar o País à posição de sexta maior economia do planeta.

 

Esse dado é prova de que o desenvolvimento socioeconômico brasileiro depende do incremento ao comércio internacional, que por sua vez exige não apenas atividade portuária adequada às demandas do setor, mas uma matriz logística equilibrada e em consonância com essa atividade. Sozinhos, os portos não resolvem os altos custos de produção, excesso de carga tributária e de burocracia nas operações de comércio exterior e estocagem ineficiente das mercadorias. Tampouco as dificuldades no escoamento dessa produção por via rodoviária, ferroviária e hidroviária.

 

Em 15 anos de privatização, a iniciativa privada investiu US$ 2,5 bilhões em equipamentos, tecnologias, treinamento de pessoal, gestão de processos e práticas sustentáveis nos terminais de contêineres. E até 2015 promete recursos da ordem de US$ 5 bilhões. Já o governo, com a Secretaria dos Portos à frente, tem promovido melhorias na infraestrutura portuária, com o Programa Nacional de Dragagem e a prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto). Também se está tentando avançar em planejamento estratégico, com o Plano Nacional de Logística Portuária e o Programa de Incentivo à Cabotagem, mas que precisam ser concluídos e implementados.

 

Consolidaram-se as ações da Antaq, agência reguladora do setor, a administração dos ativos da União pelas Companhias Docas, os Conselhos de Autoridade Portuária (CAPs), que permitem à iniciativa privada participar das decisões, e os órgãos gestores de mão de obra (OGMOs) nos portos públicos. Isso sem falar nos esforços da Receita Federal para imprimir maior agilidade aos processos aduaneiros.

 

Hoje a atividade portuária se sustenta num arcabouço legal que funciona muito bem. Assim não fosse, os portos do País não teriam suportado o gigantesco crescimento que tivemos no comércio exterior. Há uma diferença abissal entre afirmar, corretamente, que o sistema portuário carece de melhoria e sugerir, levianamente, que os portos estão sucateados. Muitos dos terminais brasileiros se equiparam aos melhores portos do mundo em produtividade e trabalham com o que há de mais moderno em equipamentos e tecnologias.

 

Enquanto a reforma nos aeroportos só agora está sendo feita, a do segmento portuário ocorreu em 1993, com a Lei de Modernização dos Portos. Desde então, avançamos no amadurecimento das normas de regulamentação do modelo de exploração portuária e exigência de disputa pública na concessão de terminais, como na coordenação das políticas públicas e na progressiva articulação entre os órgãos atuantes no setor.

 

Mas, como nenhum país ganha competitividade no improviso, é preciso planejar o futuro. E não se faz planejamento sem regras estáveis, que impeçam assimetria de concorrência. São essas regras que fundamentalmente nos permitem apostar no futuro dos portos brasileiros, em seus negócios mais proveitosos e na sua integração às cadeias de transporte, indústria, comércio e serviços. Assim, que as medidas prometidas pelo governo federal e anunciadas pela imprensa se façam em conformidade com as normas regulatórias vigentes e considerem o cenário mais amplo da logística integrada à cadeia de produção e distribuição de bens.

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(*) Agnes Barbeito Economista, é presidente da Associação Brasileira de Terminais e Recintos Alfandegados (ABTRA)